Como se constitui uma SARL ou SA no Luxemburgo? Escritura, capital, registo
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Este guia acompanha uma sociedade luxemburguesa desde a escolha entre uma SARL e uma SA até à escritura notarial, ao capital, à inscrição no registo comercial e das sociedades e à documentação que se segue. Explica o que a lei prevê e o que o profissional designado confirmará.
Este guia segue as etapas da constituição de uma sociedade no Luxemburgo por uma ordem lógica. Os fundadores escolhem uma forma, assinam uma escritura notarial, constituem o capital, requerem a inscrição no registo comercial e das sociedades e, a partir daí, mantêm um conjunto de documentos que a lei descreve com algum pormenor. Este guia segue essa ordem para as duas formas que a maioria dos fundadores compara: a sociedade de responsabilidade limitada (SARL) e a sociedade anónima (SA). Baseia-se na Lei de 10 de agosto de 1915 relativa às sociedades comerciais e na Lei de 19 de dezembro de 2002 relativa ao registo comercial e das sociedades, à contabilidade e às contas anuais. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação, não um escritório de advogados: os profissionais independentes que apresenta realizam o trabalho e confirmam como as regras se aplicam ao seu caso.
Porque começa uma SARL ou SA no notário?
Ambas as formas são constituídas por escritura notarial especial, e a lei comina a nulidade para qualquer outra forma de o fazer. Por isso, a escritura é o primeiro ponto que este guia aborda. A mesma disposição permite que o notário receba a escritura em formato eletrónico, sem comparência pessoal dos fundadores, nos termos da lei alterada de 9 de dezembro de 1976 relativa à organização do notariado. Permite também a constituição em linha com recurso a estatutos-modelo que a Chambre des notaires disponibiliza gratuitamente. Saber se os estatutos-modelo servem a uma determinada sociedade, ou se são necessários estatutos personalizados, é uma questão para o profissional designado e para o notário.
A lei abrange também as sociedades civis já existentes. Se o respetivo contrato de constituição não o proibir, uma sociedade civil pode ser transformada numa forma comercial, exceto a SARL simplificada, por decisão de uma assembleia geral convocada para esse efeito, válida apenas com o apoio de titulares de pelo menos três quintos das partes. O texto carregado dessa disposição está truncado, pelo que as restantes condições devem ser confirmadas.
Como é constituído o capital de uma SARL?
Numa SARL, o capital tem de estar integralmente subscrito e as partes integralmente realizadas no momento da constituição, e qualquer prémio de emissão tem de ser pago na totalidade. Quem subscreve na escritura é considerado fundador, mas a escritura pode designar como fundador um ou mais subscritores que detenham em conjunto pelo menos um terço do capital. A escolha importa porque os fundadores assumem a responsabilidade: eles, e os gerentes se o capital for mais tarde aumentado, respondem solidariamente perante os interessados, não obstante qualquer estipulação em contrário, por qualquer parte do capital que não tenha sido validamente subscrita e pela realização efetiva das partes.
A lei refere também um capital social mínimo para a SARL e partes resgatáveis, que os estatutos têm de autorizar antes de essas partes serem subscritas. O montante do capital mínimo não consta das passagens utilizadas neste guia, pelo que tem de ser confirmado. Nas entradas em dinheiro, a lei permite que o capital seja realizado em linha, numa conta aberta junto de uma instituição de crédito em nome da sociedade ainda a constituir.
O que muda se escolher uma SA?
Uma SA é uma sociedade cujo capital está dividido em ações e cujos sócios se comprometem apenas a uma entrada determinada. Pode ser constituída por uma só pessoa e pode também acabar com um único acionista quando todas as ações se reúnem numa só mão; a morte ou a dissolução desse acionista único não dissolve a sociedade.
As regras de capital são mais explícitas do que as da SARL. O capital tem de ser de pelo menos 30 000 euros, montante que um regulamento grão-ducal pode aumentar, pelo que o valor atual deve ser verificado. Tem de estar integralmente subscrito, e cada ação tem de estar realizada em pelo menos um quarto, por pagamento em dinheiro ou por entradas em espécie. Uma sociedade europeia (SE) é uma sociedade anónima com um mínimo mais elevado, de 120 000 euros.
Lado a lado, as duas formas exigem coisas diferentes no início: uma SARL precisa de todas as partes realizadas na constituição, enquanto a regra da SA fixa o mínimo em um quarto de cada ação. Uma redução posterior que leve o capital abaixo do mínimo legal tem de ser acompanhada, na mesma assembleia, de um aumento de capital ou de uma transformação da sociedade.
Quem gere a sociedade: gerentes ou um conselho?
Uma SARL é gerida por um ou mais gerentes. Podem ser sócios ou terceiros, remunerados ou não, e os sócios nomeiam-nos na escritura ou num ato posterior, por tempo determinado ou indeterminado. Salvo disposição em contrário dos estatutos, um gerente só pode ser destituído por causas legítimas, qualquer que tenha sido a forma da nomeação.
No texto carregado, uma SA tem duas modalidades. Na primeira, um conselho de direção (directoire) atua sob o controlo de um conselho de supervisão. Os estatutos fixam o número de membros do conselho de direção ou, na falta deles, fá-lo o conselho de supervisão, e uma só pessoa pode exercer todas as funções do conselho de direção quando a sociedade tem um acionista único ou um capital inferior a 500 000 euros.
Na segunda, a sociedade tem um conselho de administração. Se os estatutos o permitirem, esse conselho pode delegar poderes de gestão num comité de direção composto por várias pessoas, administradoras ou não, ou num administrador-delegado. A delegação não pode abranger a política geral da sociedade nem todos os atos reservados ao conselho por outras disposições, e o conselho tem de supervisionar quem a recebe.
Como entra a sociedade no registo comercial e das sociedades?
Todas as sociedades comerciais com personalidade jurídica têm de requerer a sua inscrição. A inscrição é feita mediante declaração da própria sociedade ou de um mandatário, com duas exceções: ficam de fora as sociedades comerciais «momentâneas» e as sociedades em participação.
O requerimento indica a denominação da sociedade e, quando utilizados, a sua abreviatura e o nome comercial; a forma jurídica e qualquer menção adicional exigida por lei; o endereço exato da sede social e um endereço de correio eletrónico, se existir; o objeto social; e o montante do capital social, o facto de o capital ser variável ou, para uma sociedade aprovada como sociedade de impacto societal, o número respetivo de partes de impacto e de partes de rendimento no capital social. A lista continua na lei, mas o texto carregado interrompe-se depois do capital, pelo que qualquer elemento adicional deve ser confirmado.
Depois de inscrita a sociedade, o registo atualiza, sem esperar que lho peçam, as informações que recebe dos registos nacionais a que tem acesso. As passagens aqui utilizadas não indicam um prazo para o requerimento nem uma taxa de registo. O texto da lei de 2002 que foi carregado é apresentado como a versão consolidada até 23 de dezembro de 2025, pelo que deve confirmar o texto em vigor antes de se basear nele.
O que tem uma SARL ou SA de indicar nas cartas e faturas?
O número de registo resulta da etapa anterior, e a lei exige então que conste da documentação da sociedade. Numa SARL, todos os atos, faturas, anúncios, publicações, cartas, notas de encomenda e outros documentos têm de indicar quatro elementos: a denominação da sociedade; as palavras «société à responsabilité limitée» por extenso ou a abreviatura «SARL», junto à denominação; o endereço exato da sede social; e as palavras «Registre de commerce et des sociétés, Luxembourg» ou «R.C.S. Luxembourg», seguidas do número de registo. Partes da regra da SA sobre esta matéria aplicam-se também à SARL.
Uma SA segue o mesmo modelo, com a menção «société anonyme» por extenso ou a abreviatura «SA» (a mesma regra designa a sociedade por ações simplificada e a sociedade europeia com as respetivas abreviaturas). Uma sociedade que imprima o seu papel timbrado antes de ter número de registo não pode preencher o último elemento, pelo que a ordem das etapas importa.
Que atas e regras sobre conflitos de interesses se aplicam a uma SA?
Em cada assembleia geral é mantida uma lista de presenças. Quando a sociedade tem um único acionista, as decisões desse acionista são lavradas em ata. Cada acionista pode votar pessoalmente ou por procurador, nos limites das regras dos estatutos.
Quanto aos conflitos, um administrador que tenha, numa operação submetida ao conselho, um interesse financeiro direto ou indireto oposto ao da sociedade tem de informar o conselho, fazer registar a declaração na ata e não participar nessa deliberação. As operações em causa são comunicadas à primeira assembleia geral, antes de qualquer votação sobre outras deliberações. Uma sociedade com um único administrador apenas regista as operações em ata. Quando os conflitos deixam administradores insuficientes para deliberar, o conselho pode, salvo disposição em contrário dos estatutos, submeter a questão aos acionistas. O artigo contém também exceções, mas o texto carregado está truncado. As disposições correspondentes para os gerentes de uma SARL não constam das passagens utilizadas.
O que confirmar com o profissional designado
- Que forma se adequa ao seu projeto e o capital mínimo atual para uma SARL e para uma SA, uma vez que o valor da SA pode ser aumentado por regulamento e o valor da SARL não consta do texto aqui utilizado.
- Se os estatutos-modelo da Chambre des notaires bastam ou se a sociedade precisa de estatutos personalizados, e como o notário receberá a escritura.
- O conteúdo completo do requerimento de registo, incluindo qualquer elemento além dos indicados acima, o prazo e as taxas.
- Como a sociedade será gerida e quem pode agir em seu nome, incluindo as regras sobre conflitos de interesses para a forma escolhida.
- O texto consolidado atual de ambas as leis, porque as passagens utilizadas podem não refletir alterações posteriores.
Perguntas frequentes
Preciso de um notário para constituir uma SARL ou SA no Luxemburgo?
Sim. A lei das sociedades comerciais estabelece que as sociedades anónimas, as sociedades em comandita por ações e as sociedades de responsabilidade limitada são constituídas por escrituras notariais especiais, sob pena de nulidade. A escritura pode ser recebida em formato eletrónico, sem comparência física. O profissional designado explicará como decorre o processo do notário para a sua sociedade.
Que capital precisa uma SA luxemburguesa?
A lei exige um capital de pelo menos 30 000 euros, montante que um regulamento grão-ducal pode aumentar, pelo que deve confirmar o valor em vigor. O capital tem de estar integralmente subscrito e cada ação realizada em pelo menos um quarto, em dinheiro ou em espécie. Para uma sociedade europeia (SE), o mínimo é de 120 000 euros.
Pode uma só pessoa constituir uma sociedade no Luxemburgo?
Uma SA exige pelo menos um acionista, pelo que um fundador único a pode constituir, e a morte ou a dissolução de um acionista único não a dissolve. As passagens utilizadas neste guia não dizem expressamente se uma SARL pode ter um único sócio, pelo que o profissional designado confirmará a situação para a forma escolhida.
O capital social pode ser realizado em linha?
A lei prevê que o capital em dinheiro possa ser realizado em linha, numa conta aberta junto de uma instituição de crédito em nome da sociedade a constituir. Se essa via serve a sua sociedade depende da forma escolhida e da forma como o notário trata a escritura, o que o profissional designado confirmará.
O que devem indicar as cartas e faturas de uma sociedade luxemburguesa?
Numa SARL, devem indicar a denominação da sociedade, as palavras «société à responsabilité limitée» por extenso ou «SARL», a sede social exata e «R.C.S. Luxembourg» (ou a forma longa) seguido do número de registo. Uma SA segue o mesmo modelo com «société anonyme» ou «SA». Por isso, o número de registo tem de existir primeiro.
Uma nova sociedade luxemburguesa tem de ser registada?
Sim. Todas as sociedades comerciais com personalidade jurídica são obrigadas a requerer a sua inscrição no registo comercial e das sociedades, mediante declaração própria ou de um mandatário. As passagens utilizadas neste guia não indicam um prazo nem uma taxa de registo, pelo que o profissional designado confirmará ambos.