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Residência e Mudança para a Madeira (Portugal)

A Lei portuguesa 23/2007 (Lei n.º 23/2007) é o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. Esta página expõe, a partir do texto de 2007 tal como publicado, o visto de residência, os dois tipos de autorização de residência, o reagrupamento familiar e as regras sobre expulsão.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira. Em matéria de residência e mudança, o profissional designado explica qual o percurso previsto na lei portuguesa aplicável à finalidade da mudança, ajuda a preparar o pedido e acompanha-o nas fases que a lei estabelece, incluindo o visto de residência, a autorização de residência e a sua renovação. A lei distingue dois tipos de autorização de residência, temporária e permanente, e é emitido um título de residência ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português.

A Lei portuguesa 23/2007, sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros, é descrita nesta página tal como publicada; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. O texto carregado para esta página é a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho de 2007, tal como publicada em 2007; as alterações posteriores não estão aqui refletidas, pelo que o profissional designado confirma a versão atual. Segundo esse texto, o pedido de autorização de residência pode ser feito pelo interessado ou por um representante legal e é apresentado ao SEF.

A quem se destina

Destina-se a pessoas que pretendem estabelecer-se na Madeira e querem compreender como o regime português de residência trata a sua situação: as que necessitam de um visto de residência, os empreendedores que desejam investir em Portugal, os profissionais independentes, os investigadores, os estudantes e os voluntários (as regras sobre vistos tratam cada uma destas finalidades), e os residentes estrangeiros que desejam que familiares se juntem a eles.

A lei nomeia diretamente o caso do empreendedor: é concedido visto de residência a empreendedores imigrantes que pretendam investir em Portugal, desde que se verifiquem as condições relativas a operações de investimento ou a meios financeiros disponíveis. Um cidadão com autorização de residência válida tem também direito ao reagrupamento familiar com familiares que se encontrem fora do território nacional. O profissional designado confirma qual destes percursos se adequa ao caso do próprio leitor.

O que permite o visto de residência para uma mudança para a Madeira?

Segundo o texto de 2007, o visto de residência existe para permitir ao seu titular entrar em território português a fim de pedir uma autorização de residência, e a lei enumera os cidadãos estrangeiros que podem entrar sem visto. É válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a permanecer nele por um período de quatro meses. Na apreciação de um pedido de visto de residência, a lei dispõe que se atende, em especial, à finalidade pretendida com a fixação de residência, sem prejuízo de eventuais condições específicas.

Um visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a pedir a entrada. A lei enumera também quem pode entrar sem visto: os cidadãos estrangeiros titulares de título de residência válido, de prorrogação de permanência ou do cartão de identificação previsto no n.º 2 do artigo 87, e os que beneficiam de convenções internacionais de que Portugal seja parte. O visto de residência é também cancelado se o pedido de autorização de residência for recusado.

Como se pede e se renova uma autorização de residência na Madeira?

O pedido de autorização de residência pode ser feito pelo interessado ou por um representante legal e deve ser apresentado ao SEF. Pode abranger os menores que dependam do requerente. Enquanto o pedido estiver pendente, por motivo não imputável ao requerente, o titular de um visto de residência não está impedido de exercer uma atividade profissional em conformidade com a lei.

Na renovação, o comprovativo do pedido de renovação de uma autorização de residência vale como título de residência durante 60 dias, o que é renovável. A lei dispõe que a autorização de residência não é renovada a cidadão estrangeiro declarado «contumaz», até que este prove que a declaração caducou; o profissional designado explica o que isto significa na prática. A mesma disposição que trata do comprovativo de renovação dispõe também que, se o pedido for recusado, é enviada cópia da decisão, com os seus fundamentos, ao ACIDI, I. P. e ao Conselho Consultivo.

Que vistos e autorizações abrangem o trabalho, o investimento, a investigação ou o estudo na Madeira?

Para a atividade profissional independente, o visto para obtenção de autorização de residência pode ser concedido a nacional de um Estado terceiro que seja titular de um contrato, ou de uma proposta escrita de contrato, para a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais, e que esteja habilitado a exercer a atividade, quando aplicável. Para os empreendedores imigrantes, é concedido visto de residência quando tenham efetuado operações de investimento ou demonstrem ter meios financeiros disponíveis em Portugal, e, neste último caso, demonstrem por qualquer meio a intenção de realizar um investimento em território português.

O texto tem também regras sobre vistos de residência para a investigação científica, para investigadores admitidos num centro de investigação reconhecido, e para o estudo, o intercâmbio de estudantes, o estágio profissional ou o voluntariado. O titular de autorização de residência para atividade profissional independente pode exercer trabalho subordinado, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo anterior e substituindo-se o título de residência. Separadamente, pode excecionalmente ser concedida residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos da lei, por razões de interesse nacional, razões humanitárias ou interesse público decorrente do exercício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social; as decisões do Ministro da Administração Interna sobre pedidos feitos ao abrigo deste regime excecional devem ser devidamente fundamentadas.

Podem familiares juntar-se a um residente na Madeira ao abrigo da Lei 23/2007?

Um cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com familiares que se encontrem fora do território nacional, que tenham vivido com o residente noutro país, que dependam do residente ou que vivam com o residente, quer os laços familiares sejam anteriores ou posteriores à entrada do residente. O reagrupamento pode também ser autorizado com o parceiro numa união de facto devidamente comprovada nos termos da lei, e com filhos menores ou incapazes solteiros, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estejam legalmente confiados ao interessado.

Para exercer o direito, o requerente deve dispor de alojamento e de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que a lei remete; isto não se aplica ao reagrupamento de refugiados. Sempre que os familiares se encontrem fora do território nacional, o titular do direito solicita ao SEF a sua entrada e residência, e o diretor-geral do SEF decide, com poder de delegação. O pedido pode ser recusado nos casos que a lei enumera, incluindo quando as condições não estejam preenchidas ou quando o familiar tenha proibição de entrada em território nacional; o resto da lista está cortado no material carregado.

O que acontece na Madeira se um cidadão estrangeiro não abandonar o território português?

Sempre que o SEF tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, organiza um processo em que são reunidas as provas necessárias à decisão; o processo de expulsão inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, entre outras provas relevantes, se a pessoa é ou não residente no país.

O cidadão estrangeiro que não obedeça a uma decisão de expulsão, não abandonando o território nacional no prazo que lhe foi fixado, é detido e conduzido a um posto de fronteira para afastamento. Se a decisão de expulsão não puder ser executada no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, é informado um juiz para que se decida a sua colocação num centro de instalação temporária ou espaço equivalente. O texto prevê também uma pena de prisão até 2 anos ou de multa até 100 dias num caso respeitante a cidadão estrangeiro cuja entrada tivesse sido proibida, e, em caso de condenação, o tribunal pode ordenar a expulsão como medida acessória, por decisão devidamente fundamentada.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €1,800 + IVA, se aplicável

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As contribuições para um programa de residência, pagas ao Estado
  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Contrato escrito, ou proposta escrita de contrato, para a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais (visto para atividade profissional independente)

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o visto de residência para uma mudança para a Madeira?

Segundo o texto de 2007 da Lei 23/2007, o visto de residência permite ao seu titular entrar em território português a fim de pedir uma autorização de residência. É válido para duas entradas e habilita o titular a permanecer por um período de quatro meses. Se o pedido de autorização de residência for recusado, o visto é cancelado.

Pode um residente na Madeira trazer familiares ao abrigo da Lei 23/2007?

A lei confere ao cidadão com autorização de residência válida o direito ao reagrupamento familiar com familiares fora do território nacional, quer os laços sejam anteriores ou posteriores à entrada do residente. O requerente deve dispor de alojamento e de meios de subsistência, exceto no reagrupamento de refugiados, e o diretor-geral do SEF decide o pedido. O profissional designado confirma como isto se aplica ao caso.

O que acontece enquanto um pedido de autorização de residência ou de renovação está pendente na Madeira?

Enquanto um pedido estiver pendente, por motivo não imputável ao requerente, o titular de um visto de residência não está impedido de exercer uma atividade profissional em conformidade com a lei. Numa renovação, o comprovativo do pedido vale como título de residência durante 60 dias, renovável.

Quanto custa Residência e Mudança para a Madeira?

O preço inicial de Residência e Mudança para a Madeira é de €1,800 + IVA, se aplicável. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito quando o assunto for conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.

Qual é o primeiro passo para obter residência na Madeira?

Segundo o texto de 2007, o visto de residência existe para permitir ao seu titular entrar em território português a fim de pedir uma autorização de residência, e a lei enumera os cidadãos estrangeiros que podem entrar sem visto. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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A consultoria fiscal na Madeira (Portugal) significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. Destina-se a sociedades e sócios da Zona Franca da Madeira.

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Residência e mudança em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.