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Consultoria fiscal na Ilha de Man

A consultoria fiscal na Ilha de Man assenta na Value Added Tax Act 1996 quanto ao IVA e nas orientações da Income Tax Division quanto ao imposto sobre o rendimento, com a substância económica na Parte 6A da Income Tax Act 1970. Esta página expõe, em termos gerais, as taxas de imposto sobre as sociedades, a apresentação de declarações e o registo para efeitos de IVA.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Ilha de Man. Num assunto de consultoria fiscal, o profissional designado explica de que modo as regras do imposto sobre o rendimento e do IVA da Ilha de Man se aplicam aos factos que descreve, e confirma por escrito os valores e as apresentações. As orientações de IVA, por exemplo, indicam que uma empresa não pode cobrar IVA se não estiver registada para efeitos de IVA.

O material carregado para esta página consiste em páginas de orientação do Isle of Man Treasury, e não em leis, e nenhuma das páginas tem data de consolidação. A Income Tax Division diz nas suas orientações que as notas de orientação devem ser lidas tendo em conta as taxas e as deduções adequadas ao ano fiscal, pelo que o profissional designado confirma a posição atual antes de qualquer coisa ser invocada.

A quem se destina

As orientações empresariais da Income Tax Division são de particular interesse para os prestadores de serviços societários, as profissões da contabilidade e do direito e os particulares que gerem os assuntos de imposto sobre o rendimento da sua própria sociedade. As orientações dizem que todas as sociedades são contribuintes societários, mas a definição inclui também entidades como fundações e associações.

Abrange também as empresas que efetuam fornecimentos tributáveis abaixo do limiar do IVA e que pretendam registar-se voluntariamente para efeitos de IVA. Quem precise de compreender o modo como a Ilha de Man trata os rendimentos de residentes e de não residentes, ou o modo como funciona o IVA, pode recorrer ao profissional designado para enquadrar as regras publicadas no seu próprio assunto.

Como tributa a Ilha de Man os residentes e os não residentes?

Quanto às sociedades, as orientações da Income Tax Division indicam que os contribuintes societários residentes estão sujeitos a imposto sobre o seu rendimento mundial. Os contribuintes societários não residentes estão sujeitos a imposto apenas sobre o seu rendimento de fonte manesa (Manx). Tanto as sociedades residentes como as não residentes são tributadas sobre o seu rendimento às mesmas taxas, e a taxa-padrão de imposto sobre o rendimento aplicável aos contribuintes societários na Ilha de Man é de 0%.

Quanto aos particulares, as orientações dizem que o ano fiscal na Ilha de Man decorre de 6 de abril a 5 de abril, com as alterações de taxas e deduções anunciadas no Budget, habitualmente em fevereiro de cada ano. Um aviso de informação ao cliente regista que, a partir de 6 de abril de 2024, as taxas superior e de não residentes passaram de 20% para 22%, e que em 6 de abril de 2025 foram reduzidas para 21%.

Que rendimentos de sociedades são tributados acima da taxa-padrão na Ilha de Man?

Aplica-se uma taxa de imposto de 10%/15% ao rendimento recebido por uma sociedade de duas fontes enumeradas: a atividade bancária e a atividade de comércio a retalho na Ilha de Man em que a sociedade tenha um rendimento tributável superior a £500,000 dessa atividade; a Practice Note 181/13 e a Practice Note 222/24 dão mais pormenores, e a página das taxas de imposto sobre as sociedades a que as orientações se referem não é aqui abrangida. Aplica-se uma taxa de 20% ao rendimento tributável de terrenos e imóveis na Ilha de Man, incluindo o desenvolvimento imobiliário, o arrendamento residencial e comercial ou a locação de imóveis, o estacionamento por contrato, os aterros e a mineração e extração de pedra. A partir de 6 de abril de 2024, a mesma taxa aplica-se também ao rendimento societário de atividades ou direitos de extração de petróleo.

Separadamente, a taxa de imposto aplicável aos adiantamentos líquidos feitos num período contabilístico nos termos da secção A108 foi aumentada, com efeitos a partir de 6 de abril de 2024, para 22%, em linha com a taxa superior de imposto sobre o rendimento a partir dessa data. O Treasury Minister anunciou uma série de medidas aplicáveis às sociedades no seu discurso orçamental de 20 de fevereiro de 2024. O profissional designado confirma quais destas taxas abrangem uma determinada sociedade.

Como funciona o pay and file para as sociedades na Ilha de Man?

As orientações da Income Tax Division indicam que está em vigor para os contribuintes societários na Ilha de Man uma base de liquidação por período contabilístico de pay and file. As suas notas de orientação incluem a GN38 sobre o Pay & File Income Tax System for Companies e a GN58 sobre o modo de preencher a declaração de imposto sobre o rendimento das sociedades.

Quanto à apresentação, as orientações dizem que é obrigatório que os contribuintes societários apresentem as suas declarações de imposto sobre o rendimento em linha, por si próprios ou através de um agente fiscal designado. As únicas exceções que indica são as sociedades isentas por lei ou a quem o Assessor tenha concedido uma isenção. As páginas carregadas para esta página não indicam um prazo de apresentação, pelo que o profissional designado confirma as datas que se aplicam à sociedade em causa.

Como é cobrado e registado o IVA na Ilha de Man?

As orientações de IVA da Ilha de Man descrevem o Value Added Tax como um imposto sobre o consumo cobrado sobre bens e serviços. Explicam que o sistema de IVA é concebido de modo a que as empresas registadas para efeitos de IVA cobrem e contabilizem o imposto, e indicam a taxa-padrão como 20%. A legislação é a Value Added Tax Act 1996, que pode ser consultada no sítio web da legislação da Ilha de Man, juntamente com a legislação secundária relevante.

Após o registo, é enviado um correio eletrónico para o endereço de contacto indicado no pedido de registo de IVA, com um certificado de registo de IVA e um Tax Identification Number (TIN). O IVA não pode ser incluído nas faturas até o número de IVA ser emitido. Os contribuintes registados podem apresentar uma declaração de IVA e efetuar pagamentos através do VAT Online Portal.

Onde se situam as sanções, os recursos e a substância económica nas orientações fiscais da Ilha de Man?

A Income Tax Division publica uma série numerada de notas de orientação. O índice enumera a GN35 sobre a sanção pela não apresentação da declaração de imposto sobre o rendimento, a GN34 sobre declarações de imposto incorretas, a GN56 e a GN60 sobre determinações escritas, avisos de decisão e o direito de recurso, e a GN5 sobre o alívio da dupla tributação. As páginas aqui carregadas dão apenas estes títulos, pelo que os montantes das sanções, os prazos e o procedimento de recurso não são indicados nesta página e são confirmados pelo profissional designado.

Quanto à substância económica, as orientações indicam que a legislação consta da Parte 6A da Income Tax Act 1970, que foi introduzida por uma temporary taxation order e foi agora incorporada na legislação primária. Uma alteração aprovada pelo Tynwald em 16 de junho de 2021 alarga o âmbito da substância às parcerias e a outros tipos de entidade cuja descrição está cortada no texto carregado, pelo que o profissional designado confirma quais as entidades abrangidas.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €200 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Tributa a Ilha de Man as sociedades não residentes?

Segundo as orientações da Income Tax Division, os contribuintes societários residentes estão sujeitos a imposto sobre o seu rendimento mundial, enquanto os contribuintes societários não residentes estão sujeitos a imposto apenas sobre o seu rendimento de fonte manesa (Manx). Ambos são tributados às mesmas taxas. Se uma determinada sociedade é residente, e o que conta como rendimento de fonte manesa, é confirmado pelo profissional designado, e não nesta página.

Qual é a taxa-padrão de imposto sobre o rendimento das sociedades na Ilha de Man?

As orientações indicam a taxa-padrão de imposto sobre o rendimento dos contribuintes societários na Ilha de Man como 0%. Indicam também uma taxa de 10%/15% para certa atividade bancária e de comércio a retalho e uma taxa de 20% para o rendimento tributável de terrenos e imóveis na Ilha de Man. O profissional designado confirma qual a taxa que se aplica a uma determinada sociedade.

Como apresentam as sociedades da Ilha de Man as suas declarações de imposto sobre o rendimento?

As orientações dizem que é obrigatório que os contribuintes societários apresentem as suas declarações de imposto sobre o rendimento em linha, por si próprios ou através de um agente fiscal designado, salvo se estiverem isentos por lei ou se lhes tiver sido concedida uma isenção pelo Assessor. Está em vigor uma base de liquidação por período contabilístico de pay and file. As páginas aqui carregadas não indicam um prazo de apresentação.

Qual é a taxa-padrão de IVA na Ilha de Man?

As orientações de IVA da Customs and Excise Division indicam a taxa-padrão como 20%. O IVA é um imposto sobre o consumo, e a legislação é a Value Added Tax Act 1996. Uma empresa não pode cobrar IVA se não estiver registada para efeitos de IVA; o profissional designado confirma se e quando o registo é exigido para uma determinada empresa.

Quanto custa a consultoria fiscal na Ilha de Man?

O preço de partida é de €200 por hora mais IVA, se aplicável. É um ponto de partida indicativo, e não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito logo que o assunto seja conhecido, e as taxas oficiais são orçamentadas em separado.

Qual é o primeiro passo para obter consultoria fiscal na Ilha de Man?

As orientações da Income Tax Division dizem que os contribuintes societários devem apresentar as suas declarações de imposto sobre o rendimento em linha, por si próprios ou através de um agente fiscal designado, salvo isenção. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Ilha de Man.

Guias

Fontes oficiais

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Os outros serviços deste país que têm página própria.

Constituição de sociedades na Ilha de Man

A constituição de sociedades na Ilha de Man consiste em apresentar os documentos de constituição ao Companies Registry, que publica notas práticas, formulários e taxas para as sociedades da 2006 Act. Convém a quem constitui ou transfere uma sociedade para a Ilha, com um profissional local independente.

Propriedade intelectual na Ilha de Man

A propriedade intelectual na Ilha de Man abrange marcas, patentes, desenhos ou modelos registados e direito de autor. As fontes carregadas tratam dos três primeiros através das Orders manesas de 2013 e do direito de autor através de orientações do governo da Ilha de Man. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Ilha de Man que confirmam qual o direito que se aplica e como o proteger ou fazer valer.

Residência e mudança para a Ilha de Man

A Immigration (Isle of Man) Order 2008 (UK SI 2008/680) estende partes da Immigration Act 1971 à Ilha de Man. Esta página expõe o que a Order diz sobre as condições da autorização, o estatuto de pessoa estabelecida, as verificações à chegada e os documentos, e onde se situa a Income Tax Division para os novos residentes.

Consultoria fiscal em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Ilha de Man; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.