Como são protegidos as marcas, as patentes e os direitos de autor na Ilha de Man?

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Este guia explica como a propriedade intelectual é protegida na Ilha de Man: direitos de autor sem registo, condições de uso das marcas, patentes nos termos do Act do Reino Unido modificado, desenhos ou modelos registados e alfândegas. Assinala também os pontos sobre os quais as fontes nada dizem.

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Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Uma empresa que pretenda proteger uma marca, uma invenção, a aparência de um produto ou uma obra criativa na Ilha de Man depressa descobre que não há um único diploma para ler. Cada direito tem a sua própria fonte, e os textos carregados para este guia são desiguais: dizem bastante sobre a forma como os direitos são utilizados, negociados e defendidos, e muito pouco sobre o pedido de registo. Este guia segue o material por essa ordem e diz claramente onde ele termina.

Que textos regem cada direito na Ilha?

Quatro fontes estão por trás deste tema, e convém mantê-las separadas.

  • Marcas: a Trade Marks (Isle of Man) Order 2013 (SI 2013/2601), que adapta a legislação de marcas do Reino Unido às instituições da Ilha.
  • Patentes: o UK Patents Act 1977, que, segundo o governo da Ilha de Man, se aplica à Ilha sob reserva das modificações introduzidas por Order in Council. A Order atual é indicada como Patents (Isle of Man) Order 2013. A página do governo indica o seu número como SI 2013/2062, enquanto o texto da Order indica SI 2013/2602, pelo que a referência deve ser verificada.
  • Desenhos ou modelos registados: a Registered Designs (Isle of Man) Order 2013 (SI 2013/2533), que revoga uma Order anterior de 2001.
  • Direitos de autor: as orientações do governo da Ilha de Man. O Copyright Act 1991, um Act of Tynwald, é referido nas Orders, mas o seu texto não consta das fontes.

As Orders foram lidas na forma em que foram adotadas em 2013, e as alterações posteriores não estão refletidas. Tudo o que se segue descreve esse texto e deve ser confirmado face à lei atual.

Os direitos de autor têm de ser registados, e quem é o titular?

Não é descrito qualquer registo. Segundo as orientações do governo, os direitos de autor nascem quando uma obra é fixada, por exemplo quando é escrita, e não dependem de registo. O direito confere ao seu titular o controle sobre a cópia, a publicação, a locação, a execução pública e a adaptação.

As orientações enumeram o que está abrangido:

  • obras literárias, ou seja, tudo o que é reduzido a escrito, tenha ou não mérito literário, como cartas, programas de computador, tabelas e listas e manuais técnicos;
  • obras dramáticas, incluindo roteiros cinematográficos e textos de rádio e televisão;
  • obras musicais;
  • obras artísticas, tenham ou não mérito artístico, desde desenhos e fotografias a edifícios, modelos e obras de artesanato;
  • gravações sonoras, filmes, emissões (incluindo programas por cabo) e a apresentação tipográfica de uma edição publicada.

Em geral, o primeiro titular é o autor ou criador, mas o direito pode ser cedido ou licenciado a terceiros, pelo que a pessoa que fez uma obra e a pessoa que agora detém o direito podem não ser a mesma. A duração dos direitos de autor depende do tipo de obra. As orientações não indicam prazos e o próprio Act não está carregado, pelo que a duração é uma questão para o profissional designado.

Quando se pode invocar uma marca anterior que não tenha sido usada?

Os extratos carregados da Order não dizem que serviço recebe um pedido de marca, que formulários se utilizam nem que taxas oficiais se aplicam, pelo que esses pontos ficam para o profissional designado. O que a Order trata é o uso, porque o uso determina até que ponto uma marca anterior pode ser invocada num conflito.

Na oposição, a sequência é a seguinte. Um pedido foi publicado; uma marca anterior de um tipo enumerado na section 6(1)(a), (b) ou (ba) preenche as condições da section 5; e o procedimento de registo da marca anterior foi concluído antes do início dos cinco anos que terminam na data de publicação. Nesse caso, o registrar não pode recusar a nova marca por causa da anterior, salvo se as condições de uso estiverem preenchidas.

No extrato sobre as declarações de nulidade, as condições de uso exigem um uso sério no Reino Unido, pelo titular ou com o seu consentimento, para os produtos ou serviços para os quais a marca está registada, nos cinco anos que terminam na data do pedido de declaração. Motivos justificados para a falta de uso são uma alternativa. O uso inclui a aposição da marca em produtos ou embalagens no Reino Unido exclusivamente para exportação e, quando o uso é demonstrado apenas para alguns produtos ou serviços, considera-se a marca registada apenas para esses.

Como funcionam as patentes quando um Act do Reino Unido é modificado para a Ilha?

As fontes descrevem o direito de patentes da Ilha por referência ao UK Patents Act 1977, aplicado à Ilha de Man com as alterações introduzidas pela Order de 2013. A página do governo acrescenta que os direitos de patente sobre medicamentos e produtos fitofarmacêuticos podem ser prorrogados na União Europeia através de certificados complementares de proteção, e que esses certificados estão protegidos pelo direito da Ilha de Man. A Order aplica certas disposições enumeradas do Act (sobre matérias como a restauração, o uso pela Crown e os direitos conferidos pela publicação de um pedido) a um pedido de certificado apenas se a patente de base caducar antes da concessão do certificado.

A Order trata também das invenções biológicas:

  • a aplicação industrial de uma sequência ou sequência parcial de um gene deve ser divulgada no pedido de patente tal como apresentado;
  • a proteção de uma matéria biológica com características específicas abrange a matéria dela derivada por propagação ou multiplicação, de forma idêntica ou diferenciada, se mantiver essas características;
  • a proteção de um produto que contenha ou consista em informação genética abrange a matéria em que o produto está incorporado, sem prejuízo das exceções que a Order estabelece.

Outra parte da Order regula os pedidos de informação relacionados com processos por infração. O pedido e a resposta devem ser feitos por escrito, e a resposta é devida no prazo de 28 dias, ou num prazo mais longo se o pedido o indicar. Se uma pessoa deliberadamente não prestar a informação exigida, ou se recusar a prestá-la, o tribunal pode ordenar que seja prestada.

Como se pede e se regista um desenho ou modelo registado?

Um desenho ou modelo registado é um direito obtido mediante pedido, e a Order estabelece quem pode apresentá-lo e o que acontece ao pedido.

  1. O pedido é apresentado pela pessoa que alega ser titular do desenho ou dos desenhos. Quando sobre o desenho exista um direito nacional sobre desenhos não registados, é apresentado pela pessoa que alega ser titular desse direito.
  2. Se, por falta ou negligência do requerente, o pedido não for completado no prazo prescrito, considera-se abandonado.
  3. O registrar não pode recusar o registo de um desenho incluído num pedido, sem prejuízo das exceções previstas no Act.
  4. Uma vez registado, o desenho é registado com a data em que o pedido foi apresentado, ou a data em que se considera ter sido apresentado, sem prejuízo das exceções indicadas.

Quando importa saber se outro desenho é suficientemente diferente, o Act pergunta se produz uma impressão global diferente no usuário informado, tendo em conta a liberdade do autor na criação do desenho. O direito está também sujeito a qualquer limitação associada ao registo, incluindo uma renúncia parcial ou uma declaração de nulidade parcial. Os extratos carregados não indicam taxas, formulários nem a duração do registo.

Um desenho ou modelo registado pode ser vendido, licenciado ou contestado?

Um desenho registado, ou um pedido de registo de desenho, é personal property (bem pessoal). Pode ser transmitido por cessão, disposição testamentária ou por força da lei, com duas condições. Uma cessão, ou um assentimento relativo ao desenho ou ao pedido, só produz efeitos se for feita por escrito e assinada pelo cedente ou em seu nome ou, conforme o caso, por um representante pessoal ou em seu nome; uma sociedade pode cumprir o requisito de assinatura apondo o seu selo. E uma transmissão está sujeita aos direitos de terceiros que tenham sido inscritos no registo de desenhos ou, no caso de pedidos, comunicados ao registrar.

As contestações correm através do registrar. Qualquer interessado pode pedir uma declaração de nulidade com os fundamentos da section 11ZA(1)(a) ou (b), e qualquer pessoa afetada pelo uso em causa pode pedi-la com o fundamento da section 11ZA(1)(c). Um cancelamento produz efeitos a partir da data da decisão do registrar ou de outra data que o registrar determine.

Um licenciado exclusivo tem direitos e meios processuais concorrentes com os do titular registado. Quando ambos têm direitos de ação concorrentes, nenhum pode prosseguir sem autorização do tribunal, salvo se o outro for associado como autor ou chamado como réu, e quem for chamado como réu não é responsável pelas custas, salvo se intervier no processo.

Como são tratados os produtos em infração e os litígios na Ilha?

Quanto aos desenhos registados, um pedido ao tribunal pode requerer que um artigo ou outro objeto em infração seja destruído ou tenha outro destino que o tribunal considere adequado, ou que se decida que não deve ser proferida qualquer ordem. O tribunal considera se outros meios disponíveis numa ação por infração seriam adequados para compensar o titular registado e proteger os seus interesses. Quando várias pessoas têm interesse no objeto, profere a ordem que considere justa e pode determinar uma venda com repartição do produto.

A Order sobre marcas mostra depois como o regime do Reino Unido foi adaptado às instituições da Ilha:

  • os produtos em infração podem ser tratados como mercadorias proibidas, sendo a referência aos Commissioners of Customs and Excise substituída pelo Treasury e a referência ao Reino Unido pela Ilha de Man;
  • a disposição sobre o destino dos produtos em infração remete para o Registered Designs Act 1949 (section 24D), o Copyright Act 1991 (section 113), o Design Right Act 1991 (section 19) e o Performers' Protection Act 1996 (section 26), sendo os três últimos Acts of Tynwald;
  • o Legal Practitioners Registration Act 1986, um Act of Tynwald, é acrescentado às regras sobre o uso da expressão trade mark attorney;
  • na regra sobre o sigilo das comunicações, advocate substitui solicitor.

Cabe ao profissional designado confirmar que meio convém a um determinado litígio.

O que confirmar com o profissional designado

  • Que direito ou direitos se aplicam ao seu nome, invenção, desenho ou obra, e se algum deles precisa sequer de registo, tendo em conta que os direitos de autor não precisam.
  • O serviço, os formulários, os passos e as taxas para o pedido, e a duração e a renovação de qualquer direito registado, nenhum dos quais é indicado nas fontes carregadas.
  • O texto atual de cada Order, incluindo qualquer alteração desde 2013, e o número correto do instrumento da Order sobre patentes.
  • Se a sua marca foi usada de forma que preencha as condições de uso, e para que produtos ou serviços.
  • Quem é titular de uma obra ou desenho, e se qualquer cessão ou licença tem a forma que a lei exige.

Perguntas frequentes

Tenho de registar os direitos de autor na Ilha de Man?

Segundo as orientações do governo da Ilha de Man, os direitos de autor não dependem de registo. Nascem logo que a obra é fixada, por exemplo por escrito. A sua duração depende do tipo de obra, e as orientações aqui carregadas não indicam os prazos, pelo que o profissional designado confirmará a duração e a titularidade para a sua obra.

Que lei se aplica a uma patente na Ilha de Man?

O governo da Ilha de Man indica que o UK Patents Act 1977 se aplica à Ilha sob reserva das modificações introduzidas por Order in Council, e indica a Patents (Isle of Man) Order 2013 como a Order atual. A sua página e o texto da Order indicam números de instrumento diferentes, pelo que deve confirmar a referência e eventuais alterações posteriores com o profissional designado.

Uma marca registada tem de ser usada?

O uso é relevante num conflito. Nos termos da Trade Marks Order, num processo de oposição o registrar não pode recusar uma marca posterior por causa de uma marca anterior cujo procedimento de registo tenha sido concluído antes do início dos cinco anos que terminam na data de publicação, salvo se as condições de uso estiverem preenchidas, o que, nas disposições sobre declarações, significa um uso sério nos cinco anos anteriores ao pedido ou motivos justificados para a falta de uso. Saber se isto afeta a sua marca depende do seu histórico, que o profissional designado analisará.

Um desenho ou modelo registado pode ser cedido ou herdado?

Em princípio, sim: um desenho registado, ou um pedido de registo de desenho, é personal property (bem pessoal) que pode ser transmitido por cessão, disposição testamentária ou por força da lei. Uma cessão não produz efeitos se não for feita por escrito e assinada pelo cedente ou em seu nome, e os direitos de terceiros inscritos no registo de desenhos continuam a ser relevantes. O profissional designado confirmará os passos.

O titular de uma licença exclusiva pode agir judicialmente por infração de um desenho?

A Registered Designs Order confere ao licenciado exclusivo direitos e meios processuais concorrentes com os do titular registado. Quando ambos têm direitos de ação concorrentes, nenhum pode prosseguir sem autorização do tribunal, salvo se o outro for associado como autor ou chamado como réu. O profissional designado confirmará como isto se aplica a uma determinada licença.

O que não me dizem as fontes carregadas sobre o pedido de registo de uma marca ou patente?

Não indicam o serviço que recebe os pedidos, os formulários, as taxas oficiais, as fases de exame nem a duração e a renovação da proteção das marcas, patentes ou desenhos ou modelos registados. Estes pontos devem ser confirmados pelo profissional designado com base nas regras atuais da Ilha de Man antes de se basear em qualquer estimativa de custo ou de prazo.

Fontes oficiais

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