Quais são as taxas do imposto sobre as sociedades nos Emirados Árabes Unidos e que rendimentos estão isentos?

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Este guia explica as duas taxas da lei do imposto sobre as sociedades dos Emirados Árabes Unidos, como o Taxable Income é construído a partir do resultado contabilístico, que rendimentos estão isentos, incluindo a isenção de participações, e como os créditos de imposto são utilizados para liquidar o imposto devido. Assinala também o que fica para decisões do Conselho de Ministros.

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Quem estuda os Emirados Árabes Unidos começa normalmente por um número, a taxa do imposto sobre as sociedades. A lei, porém, responde a um conjunto mais vasto de questões por uma ordem fixa: que rendimentos são tributados, quais ficam de fora e o que pode ser imputado ao montante devido. Este guia segue o Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses por essa ordem e descreve a lei apenas em termos gerais. O texto inglês utilizado tem como título «as amended» e «not an official translation», e o seu título não indica nenhuma data de consolidação. A redação atual de cada disposição deve, por isso, ser confirmada com o profissional designado antes de se basear em qualquer ponto.

Quais são as taxas do imposto sobre as sociedades nos Emirados Árabes Unidos?

O artigo 2 faz do Taxable Income o objeto do imposto, às taxas fixadas pelo Decreto-Lei, sendo o imposto pago à Autoridade nos termos do Decreto-Lei e da Tax Procedures Law. As taxas constam do artigo 3, e há dois conjuntos.

Para uma Taxable Person comum:

  • 0% sobre a parcela do Taxable Income até um limite fixado por decisão do Conselho de Ministros (emitida sob proposta do Ministro);
  • 9% sobre o Taxable Income que exceda esse limite.

Para uma Qualifying Free Zone Person:

  • 0% sobre o Qualifying Income;
  • 9% sobre o restante, ou seja, o Taxable Income fora do Qualifying Income (artigo 18 e qualquer decisão do Conselho de Ministros adotada ao seu abrigo).

As definições descrevem o Qualifying Income como o rendimento dessa pessoa a que se aplica a taxa de 0%, e uma medida separada, a Cabinet Decision No. 100 of 2023, trata da forma como o Qualifying Income é determinado. As passagens analisadas para este guia não indicam o limite fixado pelo Conselho de Ministros para a parcela de 0%, pelo que esse valor tem de ser lido na própria decisão. Também não expõem os critérios para ser uma Qualifying Free Zone Person, o que é um ponto para o profissional designado.

Como se apura o Taxable Income?

O artigo 20 parte das contas, e não de regras fiscais. Cada Taxable Person é tributada individualmente, com base em demonstrações financeiras individuais adequadas, preparadas para efeitos de relato financeiro segundo normas contabilísticas aceites no Estado. As contas são, portanto, a base de todas as etapas seguintes.

O resultado do período, designado Accounting Income, é depois ajustado onde a lei o exige. Os ajustamentos enumerados no artigo 20 incluem os seguintes, e a passagem analisada continua com um elemento adicional que está truncado:

  • qualquer ganho ou perda não realizado, tratado nos termos da Cláusula 3 desse artigo;
  • o Exempt Income (Capítulo Sete);
  • os alívios (Capítulo Oito);
  • as deduções (Capítulo Nove);
  • as transações com Related Parties e Connected Persons (Capítulo Dez);
  • o alívio de Tax Loss (Capítulo Onze);
  • qualquer incentivo ou alívio especial para uma Qualifying Business Activity fixado por decisão do Conselho de Ministros;
  • outros rendimentos ou despesas não tidos em conta de outro modo, quando uma decisão do Conselho de Ministros assim o especifique.

O valor ajustado do Tax Period é o Taxable Income ao qual se aplicam as taxas acima referidas. O artigo 21 permite também à Autoridade tomar medidas para verificar o cumprimento e pedir à Taxable Person informações ou registos relevantes num prazo fixado pela Autoridade.

Que rendimentos ficam fora da base tributável?

O artigo 22 enumera rendimentos, juntamente com as despesas a eles relativas, que são desconsiderados no cálculo do Taxable Income. A isenção funciona, portanto, retirando elementos da base, e não aplicando uma taxa mais baixa. Os primeiros elementos da lista são:

  • dividendos e outras distribuições de lucros recebidos de uma pessoa jurídica que seja Resident Person;
  • dividendos e outras distribuições de lucros provenientes de uma Participating Interest numa pessoa jurídica estrangeira, nos termos do artigo 23;
  • quaisquer outros rendimentos de uma Participating Interest, igualmente nos termos do artigo 23;
  • rendimentos de um Foreign Permanent Establishment que cumpra a condição do artigo 24;
  • rendimentos que uma Non-Resident Person obtém da exploração de aeronaves ou navios (a passagem analisada está truncada neste ponto, pelo que a qualificação exata e quaisquer elementos posteriores têm de ser lidos no texto em vigor).

Não confunda isto com a taxa de 0% para o Qualifying Income do artigo 3. O Qualifying Income permanece dentro do Taxable Income e é tributado à taxa de 0%, ao passo que os rendimentos do artigo 22 são retirados totalmente do cálculo.

Que condições estabelece a isenção de participações?

O artigo 23 contém a isenção mais pormenorizada. Os rendimentos de uma Participating Interest estão isentos de Corporate Tax, sob reserva das condições desse artigo. Uma Participating Interest é uma participação de 5% ou mais nas ações ou no capital de uma pessoa jurídica (a Participation) quando estejam reunidas todas as condições da Cláusula 2, incluindo as seguintes, e a passagem analisada não reproduz todas as condições:

  • a Taxable Person deteve a participação, ou tenciona detê-la, durante um período ininterrupto de pelo menos 12 meses;
  • a Participation está ela própria sujeita a Corporate Tax ou a outro imposto nos termos da lei do país ou território em causa (a Cláusula 3 descreve casos em que esta condição se considera cumprida);
  • não mais de 50% dos ativos diretos e indiretos da Participation consistem em participações ou direitos que não teriam beneficiado de isenção se fossem detidos diretamente pela Taxable Person;
  • quaisquer outras condições que o Ministro estabeleça.

Enquanto as condições continuarem a ser cumpridas, a Cláusula 5 exclui também do Taxable Income quatro elementos adicionais: os dividendos de uma Participation estrangeira que não seja Resident Person, os ganhos ou perdas na alienação da participação depois de expirado o período de detenção, os ganhos ou perdas cambiais sobre a participação e os ganhos ou perdas por imparidade sobre ela. A redação da segunda condição está truncada na passagem analisada, pelo que deve ser verificada no texto completo.

Quando é a isenção de participações restringida ou perdida?

Várias regras do artigo 23 retiram rendimentos da isenção ou suspendem-na. Em síntese:

  • O rendimento não está isento na medida em que a Participation possa deduzir o dividendo ou a distribuição que pagou à Taxable Person, nos termos da legislação fiscal que lhe é aplicável.
  • Não está isento na medida em que a Taxable Person tenha reconhecido uma perda por imparidade dedutível sobre a participação antes de esta cumprir as condições, ou quando a Taxable Person ou uma Related Party sujeita a Corporate Tax tenha reconhecido uma perda por imparidade dedutível sobre um empréstimo a receber da Participation.
  • Se essa imparidade do empréstimo for revertida num Tax Period posterior, o rendimento correspondente fica isento nesse período, até ao montante do rendimento que não foi isento anteriormente por causa dela.
  • Uma perda realizada na liquidação de uma Participation fica fora da isenção.
  • A isenção não se aplica durante dois anos quando a Participation tenha sido adquirida em troca da transmissão de uma participação que não cumpria as condições, ou numa transmissão isenta nos termos do artigo 26 ou 27.
  • Se a Taxable Person não mantiver uma participação de 5% ou mais durante 12 meses ininterruptos, os rendimentos anteriormente excluídos são reintegrados no cálculo do Taxable Income.

Estas regras mostram porque importa o historial da participação, e não apenas a percentagem detida hoje.

Como reduzem os créditos de imposto o Corporate Tax devido?

O artigo 44 fixa uma ordem de liquidação, pelo que os créditos são aplicados em sequência e não escolhidos livremente. O Corporate Tax devido é liquidado primeiro com o Withholding Tax Credit disponível da Taxable Person (artigo 46), depois com qualquer Foreign Tax Credit disponível (artigo 47) e depois com créditos, incentivos ou alívios especificados numa decisão do Conselho de Ministros. A passagem continua com uma etapa adicional para qualquer montante remanescente, que não é aqui reproduzida.

O Withholding Tax é Corporate Tax retido sobre State Sourced Income nos termos do artigo 45. Nos termos do artigo 46, uma pessoa que se torne Taxable Person num Tax Period pode reduzir o Corporate Tax devido nos termos do artigo 3 no montante do Withholding Tax Credit desse período. O crédito está limitado ao menor de dois valores, o Withholding Tax deduzido nos termos da Cláusula 4 do artigo 45 e o Corporate Tax devido, e qualquer excedente é reembolsado nos termos do artigo 49.

O artigo 49 bis acrescenta que uma Taxable Person pode reclamar créditos de imposto não utilizados resultantes de certos incentivos ou alívios, nos casos, e sob reserva dos prazos, controlos e procedimentos, que o Conselho de Ministros estabeleça. A Autoridade pode reter montantes das receitas do imposto sobre as sociedades e do imposto complementar (top-up tax) para liquidar os pedidos aprovados, por decisão do seu Conselho de Administração. As condições do Foreign Tax Credit não constam das passagens analisadas.

Como se enquadram os grupos, as liquidações e as sanções?

Um Tax Group é constituído por duas ou mais Taxable Persons tratadas como uma única Taxable Person nas condições do artigo 40. Nos termos do artigo 42, o Tax Group tem de preparar demonstrações financeiras consolidadas segundo normas contabilísticas aplicadas no Estado. O mesmo artigo trata das transmissões dentro do grupo: os rendimentos não tidos em conta numa transmissão desse tipo são tidos em conta quando o transmitente ou o adquirente sai do Tax Group, com um ajustamento correspondente à base de custo do ativo ou passivo. Saber se o agrupamento está aberto a uma empresa cabe ao profissional designado confirmar, uma vez que as condições do artigo 40 não constam das passagens analisadas.

Do lado do cumprimento, uma Tax Return é a informação apresentada à Autoridade na forma e nos termos que esta estabeleça. O artigo 60 permite que uma liquidação de Corporate Tax seja feita nos termos da Tax Procedures Law, e a Autoridade pode estabelecer as circunstâncias e condições em que uma liquidação pode ser pedida por uma Taxable Person ou emitida pela Autoridade. As sanções e coimas resultam da Tax Procedures Law e das respetivas decisões, que não constam das passagens analisadas, pelo que não se indicam montantes aqui. Os prazos de registo, apresentação e pagamento também não são abordados.

O que confirmar com o profissional designado

A Margos Partners publica um preço inicial a partir de €300 + IVA, se aplicável por hora para consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos. O que o trabalho abrange depende de factos que o profissional designado verificará:

  • se a empresa é uma Qualifying Free Zone Person, e que parte dos seus rendimentos é Qualifying Income;
  • o montante atual fixado pelo Conselho de Ministros para a parcela de 0% do Taxable Income;
  • se uma determinada participação cumpre as condições de Participating Interest e escapa às restrições do artigo 23;
  • que créditos estão disponíveis, incluindo as condições do Foreign Tax Credit;
  • o texto atual de cada disposição, os prazos de apresentação e de pagamento, e as sanções nos termos da Tax Procedures Law.

Perguntas frequentes

Qual é a taxa do imposto sobre as sociedades nos Emirados Árabes Unidos?

O artigo 3 da lei do Corporate Tax fixa duas taxas: 0% sobre o Taxable Income até um montante fixado por decisão do Conselho de Ministros, e 9% sobre o excedente. O montante da parcela de 0% não consta das passagens analisadas para este guia, pelo que o profissional designado confirma o valor atual e que taxa se aplica a uma determinada sociedade.

As sociedades de zona franca pagam uma taxa diferente?

Uma Qualifying Free Zone Person é tributada a 0% sobre o Qualifying Income e a 9% sobre o Taxable Income que não seja Qualifying Income. O Qualifying Income é determinado nos termos do artigo 18 e de decisões do Conselho de Ministros, incluindo a Cabinet Decision No. 100 of 2023. Se uma sociedade é uma Qualifying Free Zone Person, e qual é o seu Qualifying Income, é confirmado pelo profissional designado.

Os dividendos recebidos por uma sociedade dos Emirados Árabes Unidos são tributáveis?

Os dividendos e outras distribuições de lucros de uma pessoa jurídica que seja Resident Person são desconsiderados no cálculo do Taxable Income nos termos do artigo 22. Os rendimentos de uma Participating Interest de 5% ou mais, detida durante 12 meses ininterruptos, podem também estar isentos nos termos do artigo 23, sob reserva das suas outras condições e das restrições que esse artigo enumera.

Por que ordem são aplicados os créditos de imposto?

O artigo 44 liquida o Corporate Tax devido primeiro com o Withholding Tax Credit, depois com o Foreign Tax Credit e depois com créditos, incentivos ou alívios fixados por decisão do Conselho de Ministros, com uma etapa adicional para qualquer montante remanescente. O Withholding Tax Credit não pode exceder o menor de dois valores, o imposto retido e o Corporate Tax devido, e qualquer excedente é reembolsado.

Várias sociedades podem ser tributadas como uma só?

A lei reconhece um Tax Group, ou seja, duas ou mais Taxable Persons tratadas como uma única Taxable Person nas condições do artigo 40. O grupo tem de preparar demonstrações financeiras consolidadas segundo normas contabilísticas aplicadas no Estado. As condições para constituir um grupo não constam das passagens analisadas, pelo que o profissional designado confirma se está disponível.

Fontes oficiais

Os serviços a que este guia se refere

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