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Redação e Revisão de Contratos na Suíça

A redação e a revisão de contratos na Suíça assentam no Código das Obrigações (Obligationenrecht), que estabelece como se celebram os contratos e o que implicam os principais tipos de contrato. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que redigem e revêem contratos.

O que está incluído

Esta página trata da redação e da revisão de contratos na Suíça: preparar ou verificar as condições escritas de um acordo face ao Código das Obrigações suíço, que trata da formação dos contratos e dos tipos de contrato em especial. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, sujeito à aceitação da contratação por parte destes. O profissional designado confirma quais as disposições relevantes para o seu acordo.

O Código parte de uma regra fundamental: a celebração de um contrato exige a manifestação de vontade recíproca e concordante das partes (art. 1, n.º 1). Essa manifestação pode ser expressa ou tácita (art. 1, n.º 2). Uma revisão examina, por isso, se o documento regista o que as partes efetivamente acordaram. O âmbito do trabalho, os seus resultados e os honorários constam da proposta escrita do profissional designado, e nada nesta página constitui aconselhamento sobre o seu caso concreto.

A quem se destina

Empresas e particulares que estão prestes a celebrar, ou a quem foi proposto, um acordo regido pelo direito suíço. O objeto típico inclui a compra e venda de bens, a realização de uma obra, serviços, mediação e transporte, todos regulados pelo Código como tipos de contrato distintos. Na compra e venda, por exemplo, o Código dispõe que o vendedor se obriga a entregar o objeto da venda e a transferir a sua propriedade para o comprador (art. 184).

O Código contém também regras especiais de forma para uma sociedade por ações e para uma cooperativa: quando a sociedade é representada na celebração de um contrato pela própria pessoa com quem o celebra, o contrato deve ser escrito (art. 718b e art. 899a). Esse requisito não se aplica aos contratos da atividade corrente em que a prestação da sociedade não exceda o valor de 1000 francos suíços. O profissional designado confirmará se tais regras afetam as partes do seu acordo.

Como se celebra um contrato suíço e o que é um pré-contrato?

Nos termos do Código, um contrato forma-se pela manifestação de vontade recíproca e concordante das partes, e essa manifestação pode ser expressa ou tácita (art. 1). Por isso, a redação exata das propostas, respostas e correspondência é importante quando um contrato é redigido ou revisto: a questão é o que as partes manifestaram entre si, e o profissional designado explicará como isto se aplica aos seus documentos.

O Código permite também que as partes se vinculem antecipadamente. Um contrato pode criar a obrigação de celebrar um contrato futuro, o que se designa por pré-contrato (Vorvertrag) (art. 22, n.º 1). Quando a lei prescreve uma forma para a validade do contrato futuro, a fim de proteger as partes contratantes, essa forma aplica-se também ao pré-contrato (art. 22, n.º 2). Um acordo preliminar tem, por isso, de ser verificado face à forma que a lei prescreve para o contrato futuro, e o profissional designado confirmará se, no seu caso, se trata de um pré-contrato deste tipo.

Que regras se aplicam ao cumprimento, ao preço e à resolução numa compra e venda?

Para os contratos de compra e venda, o Código fixa várias regras supletivas. Salvo acordo ou uso em contrário, vendedor e comprador devem cumprir as suas obrigações em simultâneo, isto é, uma em troca da outra (Zug um Zug) (art. 184, n.º 2). O preço está suficientemente determinado se puder ser determinado a partir das circunstâncias (art. 184, n.º 3). Redigir significa, por isso, muitas vezes decidir se se mantêm estas regras supletivas ou se se acorda por escrito algo diferente.

O Código trata também do comprador em mora no pagamento. Quando os bens devem ser entregues contra pagamento antecipado ou em troca de pagamento e o comprador está em mora, o vendedor pode resolver o contrato sem mais (art. 214, n.º 1), mas deve notificar imediatamente o comprador se pretender usar esse direito (art. 214, n.º 2). Se o objeto da venda passou para a posse do comprador antes do pagamento, o vendedor só pode resolver o contrato com fundamento na mora do comprador e reclamar o objeto se esse direito tiver sido expressamente reservado (art. 214, n.º 3).

Quanto a um direito de preferência sobre um terreno, o Código exige que o vendedor informe o titular do direito sobre a celebração e o conteúdo do contrato de compra e venda (art. 216d, n.º 1).

Como define o direito suíço a empreitada, o mandato, a mediação e o transporte?

O Código define cada um dos outros principais tipos de contrato, e um projeto deve corresponder ao tipo que as partes pretendem. Num contrato de empreitada (Werkvertrag), o empreiteiro obriga-se a realizar uma obra e o dono da obra obriga-se a pagar uma remuneração (art. 363).

Num mandato (Auftrag), o mandatário obriga-se a tratar dos negócios ou serviços que lhe são confiados de acordo com o contrato (art. 394, n.º 1). Os contratos de prestação de trabalho que não estejam sujeitos a um tipo contratual particular do Código ficam sujeitos às regras do mandato (art. 394, n.º 2), e a remuneração é devida se tiver sido acordada ou for usual (art. 394, n.º 3).

Um contrato de mediação (Mäklervertrag) confere ao mediador a tarefa de indicar uma oportunidade de celebrar um contrato ou de promover a sua celebração, mediante remuneração (art. 412, n.º 1). O transportador é a pessoa que se obriga, mediante remuneração, a efetuar o transporte de mercadorias (art. 440, n.º 1). Classificar corretamente um acordo faz parte de uma revisão, e o profissional designado confirmará a classificação no seu caso.

Quando pode uma parte libertar-se de um contrato por erro ou por um negócio desequilibrado?

O Código dá a uma parte uma saída de um contrato afetado por certos vícios, mas apenas dentro de um prazo fixo. Quando um contrato cria uma desproporção manifesta entre a prestação e a contraprestação, e a outra parte provocou a celebração explorando uma situação de necessidade, a inexperiência ou a ligeireza, a parte lesada pode declarar, no prazo de um ano, que não mantém o contrato e pode reclamar o que já prestou (art. 21, n.º 1). O prazo de um ano começa com a celebração do contrato (art. 21, n.º 2).

Quanto à parte influenciada por erro, dolo ou medo, o Código dispõe que o contrato se considera aprovado se essa parte, no prazo de um ano, nem comunicar à outra parte que não mantém o contrato nem reclamar uma prestação já efetuada (art. 31, n.º 1). O prazo começa com a descoberta, nos casos de erro e de dolo, e com a cessação do medo, nos casos de medo (art. 31, n.º 2). O trabalho de revisão assinala cláusulas e circunstâncias que possam suscitar estas questões; se se aplicam ao seu caso cabe ao profissional designado confirmar.

Que garantia por defeitos se aplica a uma compra e venda e por quanto tempo?

Numa compra e venda, o vendedor responde perante o comprador pelas qualidades garantidas e por os bens estarem isentos de defeitos materiais ou jurídicos que suprimam ou reduzam consideravelmente o seu valor ou a sua aptidão para o uso presumido (art. 197, n.º 1). Se um defeito for comprovado, o comprador pode escolher entre a resolução da venda (Wandelung) e a exigência de indemnização pela redução do valor (Minderung) (art. 205, n.º 1).

As ações por defeitos dos bens prescrevem dois anos após a entrega ao comprador, mesmo que o comprador descubra os defeitos mais tarde, salvo se o vendedor tiver assumido a responsabilidade por mais tempo (art. 210, n.º 1). O prazo é de cinco anos quando defeitos de uma coisa que foi integrada numa obra imóvel, de acordo com o fim previsto, causaram a defeituosidade da obra (art. 210, n.º 2). O n.º 3 fixa um prazo diferente para os bens culturais, e o texto carregado do n.º 4 está truncado.

Na compra de terrenos, o prazo para comunicar defeitos é de 60 dias, e é ineficaz acordar prazos mais curtos (art. 219a, n.º 1). Os créditos para os quais o direito civil federal não prevê outra coisa prescrevem após dez anos (art. 127). As cláusulas contratuais sobre garantia e prescrição devem, por isso, ser verificadas face a estas disposições, devendo o profissional designado confirmar o texto atual.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €400 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Um contrato na Suíça tem de ser sempre escrito?

A regra geral do Código é que um contrato exige a manifestação de vontade recíproca das partes, a qual pode ser expressa ou tácita (art. 1). Algumas situações exigem a forma escrita, por exemplo quando uma sociedade por ações celebra um contrato com a própria pessoa que a representa (art. 718b). Cabe ao profissional designado confirmar se se aplica ao seu acordo um requisito de forma.

O que é um pré-contrato (Vorvertrag) na Suíça?

É um contrato que cria a obrigação de celebrar um contrato futuro (art. 22, n.º 1). Quando a lei prescreve uma forma para a validade do contrato futuro, a fim de proteger as partes contratantes, essa forma aplica-se também ao pré-contrato (art. 22, n.º 2). O profissional que reveja os seus documentos confirmará se um acordo preliminar é vinculativo e em que forma deve ser celebrado.

De quanto tempo dispõe um comprador para reclamar por defeitos na Suíça?

Nos termos do Código, as ações por defeitos dos bens prescrevem dois anos após a entrega, salvo se o vendedor tiver assumido a responsabilidade por mais tempo (art. 210, n.º 1), e cinco anos no caso de defeitos de coisas integradas numa obra imóvel (art. 210, n.º 2). O n.º 3 fixa um prazo diferente para os bens culturais, e o texto carregado do n.º 4 está truncado. Para terrenos, o prazo para comunicar defeitos é de 60 dias (art. 219a, n.º 1). O profissional designado confirmará a situação no seu caso.

Pode um contrato ser impugnado por erro, dolo ou medo na Suíça?

O texto carregado abrange uma parte desta matéria no art. 31: a parte influenciada por erro, dolo ou medo que, no prazo de um ano, nem comunique à outra parte que não mantém o contrato nem reclame uma prestação já efetuada considera-se ter aprovado o contrato (art. 31, n.º 1). As condições para impugnar esse contrato não constam do texto carregado. O prazo corre desde a descoberta ou desde a cessação do medo (art. 31, n.º 2). O profissional designado confirmará como isto se aplica a um caso concreto.

Quanto custam a redação e a revisão de contratos na Suíça?

O preço inicial publicado é a partir de €400 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. O âmbito do trabalho, os seus resultados e os honorários constam da proposta escrita do profissional designado.

A quem se destinam a redação e a revisão de contratos na Suíça?

Destinam-se a empresas e particulares que estão prestes a celebrar, ou a quem foi proposto, um acordo regido pelo direito suíço. O objeto típico inclui a compra e venda de bens, a realização de uma obra, serviços, mediação e transporte, que o Código regula como tipos de contrato distintos.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Redação e revisão de contratos em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Suíça; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.