Elaboração e Revisão de Contratos em Hong Kong
A elaboração e a revisão de contratos em Hong Kong consistem em preparar ou ler um acordo escrito face às leis que o regem, como a Sale of Goods Ordinance e a Control of Exemption Clauses Ordinance. A Margos Partners coloca-o em contacto com profissionais independentes em Hong Kong.
O que está incluído
A elaboração e a revisão de contratos em Hong Kong consistem em preparar ou ler um acordo escrito e verificá-lo face às leis carregadas para esta página. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong. Essas leis são a Sale of Goods Ordinance, a Control of Exemption Clauses Ordinance, a Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance e a Limitation Ordinance. O âmbito, os documentos analisados e os honorários constam da proposta escrita do profissional nomeado.
Sob reserva das demais disposições da Ordinance e de qualquer diploma sobre a matéria, um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito, oralmente, em parte por escrito e em parte oralmente, ou pode resultar implicitamente da conduta das partes; isto não afeta o direito relativo às pessoas coletivas. Um documento escrito regista o que as partes acordaram; a eficácia de uma cláusula determinada cabe ao profissional nomeado confirmar. As versões carregadas são a Sale of Goods Ordinance de 20 de setembro de 2018 e a Control of Exemption Clauses Ordinance de 13 de dezembro de 2018; confirme as versões em vigor junto do profissional nomeado.
A quem se destina
Compradores e vendedores de bens em Hong Kong, e empresas que invocam ou enfrentam cláusulas de exclusão nos seus contratos. A Sale of Goods Ordinance trata cada uma das partes: quando o comprador, sem justificação, omite ou recusa aceitar e pagar os bens, o vendedor pode intentar uma ação de indemnização por não aceitação, e quando o vendedor, sem justificação, omite ou recusa entregar, o comprador pode intentar uma ação de indemnização por não entrega.
Destina-se também a partes cujo acordo tenha um elemento transfronteiriço. A Control of Exemption Clauses Ordinance trata dos contratos em que o direito de Hong Kong se aplica apenas porque as partes o escolheram (e, não fora essa escolha, seria o direito de outra jurisdição), e das cláusulas contratuais que aplicam o direito de outra jurisdição. A questão de saber qual destas disposições toca o seu acordo é um ponto que o profissional nomeado confirmará com base nos documentos; esta página descreve o que a lei dispõe em termos gerais.
Quando se transmite a propriedade e onde é feita a entrega em Hong Kong?
Nos termos da Sale of Goods Ordinance, quando existe um contrato de compra e venda de bens específicos ou determinados, a propriedade sobre eles transfere-se para o comprador no momento em que as partes pretendam. Para apurar essa intenção, têm-se em conta os termos do contrato, a conduta das partes e as circunstâncias do caso. A Ordinance remete em primeiro lugar para o que as partes pretenderam. Fixa também regras para apurar a intenção, salvo se resultar uma intenção diferente.
A entrega é tratada do mesmo modo. A questão de saber se o comprador toma posse ou se o vendedor envia os bens depende, em cada caso, do contrato, expresso ou implícito. Na falta de um tal contrato, o local de entrega é o estabelecimento do vendedor, se existir, e, caso contrário, a residência do vendedor; se o contrato respeitar a bens específicos que, ao conhecimento das partes no momento da celebração do contrato, se encontrem noutro local, esse local é o local de entrega. A Ordinance implica também uma garantia de que nem o vendedor nem ninguém que invoque direitos através dele ou sob ele perturbará a posse pacífica dos bens pelo comprador (sob reserva de condições do artigo, apenas parcialmente carregado). O profissional nomeado verificará o projeto face a estas disposições, usando a versão de 20 de setembro de 2018 carregada para esta página.
Que limites se aplicam às cláusulas de exclusão num contrato de Hong Kong?
Nos termos da Sale of Goods Ordinance, quando qualquer direito, dever ou responsabilidade resulte de um contrato de compra e venda de bens por implicação da lei, pode ser afastado ou alterado por acordo expresso, pela prática anterior entre as partes ou por usos que vinculem ambas as partes, sob reserva da Control of Exemption Clauses Ordinance. Uma condição ou garantia expressa não afasta uma condição ou garantia implícita da Sale of Goods Ordinance, a menos que seja incompatível com esta. A redação de qualquer limitação ou exclusão num contrato de compra e venda de bens tem, portanto, de ser lida à luz de ambas as leis.
A Control of Exemption Clauses Ordinance fixa os seus próprios limites. Os artigos 7, 8 e 9 não se aplicam a um contrato de seguro, nem a um contrato na medida em que respeite à constituição ou transmissão (ou cessação) de um direito sobre terrenos, à constituição ou transmissão (ou cessação) de um direito ou interesse em propriedade intelectual, à constituição ou dissolução de uma sociedade, ou à constituição ou transmissão de valores mobiliários ou de qualquer direito ou interesse sobre valores mobiliários. Quando o direito de Hong Kong se aplica apenas por escolha das partes (e, não fora essa escolha, seria o direito de outra jurisdição), os artigos 7 a 12 não operam como parte da lei aplicável. O artigo 17 dispõe também que a Ordinance produz efeitos apesar de uma cláusula contratual que aplique o direito de outra jurisdição, quando a cláusula pareça ao tribunal ou ao árbitro ter sido imposta total ou principalmente para iludir a Ordinance, ou em certos casos em que uma parte contratou como consumidor (o texto carregado dessa parte está truncado). A versão carregada é de 13 de dezembro de 2018; confirme o texto em vigor junto do profissional nomeado.
Que meios e prazos se aplicam após o incumprimento de um contrato?
A Sale of Goods Ordinance enuncia os principais meios. O comprador pode pedir indemnização por não entrega, medida como a perda estimada que resulte direta e naturalmente, no curso normal dos acontecimentos, do incumprimento do vendedor. O vendedor dispõe da ação equivalente por não aceitação. Em caso de violação de garantia, o comprador não tem direito, só por essa violação, a rejeitar os bens, mas pode invocar a violação contra o preço ou intentar uma ação de indemnização. O tribunal pode também ordenar a execução específica de um contrato de entrega de bens específicos ou determinados, se o entender adequado.
Quanto aos prazos, a Limitation Ordinance prolonga o prazo em alguns casos. Quando a pessoa a quem surgiu um direito de ação se encontrava em situação de incapacidade na data em que este surgiu, a ação pode ser intentada antes do termo de 6 anos a contar da data em que a pessoa deixou de estar em situação de incapacidade ou faleceu, consoante o que ocorrer primeiro, sob reserva das ressalvas do artigo. Sob reserva de um outro subartigo que não consta do texto carregado, quando a ação se baseie em fraude do réu, um facto relevante tenha sido deliberadamente ocultado ao autor pelo réu, ou a ação vise o alívio das consequências de um erro, o prazo não começa a correr até que o autor tenha descoberto a fraude, a ocultação ou o erro ou pudesse, com diligência razoável, tê-los descoberto. Os prazos ordinários para as ações contratuais não constam das passagens carregadas; o profissional nomeado confirmá-los-á. A versão carregada é de 9 de julho de 2020.
Quando pode um terceiro fazer valer uma cláusula de um contrato?
A Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance afeta quem pode invocar uma cláusula. Quando um terceiro faz valer uma cláusula de um contrato nos termos do artigo 4, fica à disposição do terceiro um meio que estaria disponível numa ação por incumprimento do contrato se o terceiro fosse parte no contrato. Os meios incluem os previstos nas regras de equity, e a Ordinance não afeta um direito ou meio de um terceiro que exista independentemente dela.
Dois outros pontos importam para a redação. O promissário mantém o direito de fazer valer uma cláusula do contrato. E, quando um contrato contém simultaneamente uma cláusula exequível por um terceiro e uma cláusula de jurisdição exclusiva, o terceiro fica vinculado por essa cláusula quanto a um litígio entre o terceiro e o promitente relativo à execução da cláusula pelo terceiro, salvo se, numa correta interpretação do contrato, não se pretender que o terceiro fique assim vinculado. O profissional nomeado confirmará como estas disposições se aplicam ao seu projeto. A versão carregada é de 30 de julho de 2018.
Honorários indicativos
A partir de €400 por hora
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Perguntas frequentes
Um contrato tem de ser escrito em Hong Kong?
Para um contrato de compra e venda de bens, a Sale of Goods Ordinance dispõe que pode ser celebrado por escrito, oralmente, em parte por escrito e em parte oralmente, ou pode resultar implicitamente da conduta das partes. As passagens carregadas não abrangem outros tipos de contrato, pelo que o profissional nomeado confirmará a situação do seu.
Quando se transmite ao comprador a propriedade dos bens em Hong Kong?
Para bens específicos ou determinados, a Sale of Goods Ordinance dispõe que a propriedade se transmite no momento em que as partes pretendam, apurado a partir dos termos do contrato, da sua conduta e das circunstâncias. A Ordinance fixa também regras para apurar a intenção, salvo se resultar uma intenção diferente. O profissional nomeado confirmará como isto se aplica ao seu contrato.
Pode um contrato excluir cláusulas implícitas em Hong Kong?
A Sale of Goods Ordinance permite que direitos, deveres ou responsabilidades que resultariam de um contrato de compra e venda de bens por implicação da lei sejam afastados ou alterados por acordo expresso, prática anterior entre as partes ou usos que vinculem ambas as partes, sob reserva da Control of Exemption Clauses Ordinance. Essa Ordinance tem o seu próprio âmbito e exceções, pelo que a eficácia de uma determinada exclusão depende do contrato, que o profissional nomeado analisará.
Pode alguém que não é parte fazer valer uma cláusula do meu contrato em Hong Kong?
A Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance dispõe que um terceiro que faça valer uma cláusula nos termos do artigo 4 dispõe dos meios que estariam disponíveis se o terceiro fosse parte no contrato. O direito do próprio promissário de a fazer valer não é afetado. O profissional nomeado confirmará se uma cláusula é redigida de modo a poder ser feita valer por um terceiro.
Quanto custam a elaboração e a revisão de contratos em Hong Kong?
O preço de partida publicado é a partir de €400 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes do início do trabalho. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong.
O que é necessário para iniciar uma revisão de contrato em Hong Kong?
O projeto de contrato, ou uma breve descrição do negócio, é enviado ao profissional nomeado para que o âmbito da revisão possa ser delimitado. O âmbito, os documentos analisados e os honorários constam então da proposta escrita do profissional.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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