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Propriedade intelectual em Singapura

A propriedade intelectual em Singapura abrange direitos registáveis como marcas, patentes e desenhos ou modelos, administrados pelo Intellectual Property Office of Singapore (IPOS). Esta página resume as orientações do IPOS para empresas e inventores que planeiam proteger uma marca ou uma invenção.

O que está incluído

Esta página trata do registo de marcas em Singapura e dos outros direitos que o IPOS administra, como patentes e desenhos ou modelos. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Singapura. O profissional designado confirmará qual o direito que se adequa ao assunto e preparará e gerirá o pedido junto do IPOS, conforme descrito na proposta escrita desse profissional. As orientações do IPOS explicam que a propriedade intelectual se refere a produtos da mente ou do intelecto, e que existem leis em Singapura para a proteger.

As orientações do IPOS enumeram os direitos que podem ser registados: a concessão de patente para invenções, o registo de marca para sinais que indicam a origem comercial, o registo de indicação geográfica, o registo de desenho ou modelo industrial e a proteção de variedades vegetais. Outras formas, como o direito de autor, a informação confidencial e os segredos comerciais, podem ser protegidas mesmo que não exista um processo de registo para elas. O material carregado para esta página é mais completo quanto às marcas, pelo que a maior parte da página diz respeito a marcas.

Esta página baseia-se nas páginas de orientação do IPOS e no IPOS Trade Marks Infopack, e não no texto da lei, e as suas regras são atribuídas a essas orientações. As páginas web do IPOS carregadas indicam que foram atualizadas pela última vez em 6 de novembro de 2026; o Infopack é um PDF, pelo que deve confirmar a posição atual com o profissional designado.

A quem se destina

O IPOS descreve uma marca como um sinal usado por uma pessoa no exercício de uma atividade ou comércio para distinguir os seus produtos ou serviços dos de outros comerciantes. O sinal pode ser uma letra, palavra, numeral, dispositivo, nome, marca comercial, etiqueta, aspeto da embalagem, forma, cor, som, ou uma combinação destes. As empresas que usam ou planeiam usar um tal sinal para produtos ou serviços são, portanto, o público natural do registo de marcas.

Quanto às patentes, as orientações do IPOS dizem que tem direito a registar se for o inventor, um empregador cuja invenção tenha sido feita por um seu trabalhador no exercício normal das suas funções, ou uma pessoa que tenha acordado com o inventor, antes de a invenção ser feita, que tem direito a ela. Os fundadores, os inventores e os empregadores com uma marca ou uma invenção a proteger são, assim, as pessoas a quem este serviço se destina, e o profissional designado confirmará quem tem direito a requerer num determinado caso.

Como se regista uma marca em Singapura, passo a passo?

O IPOS estabelece uma lista de verificação prévia para Singapura: verificar se a sua marca cumpre os critérios de registo de marcas, verificar se estão preparados os pré-requisitos do formulário de pedido e informar-se sobre o formulário e a taxa exigidos. O IPOS observa também que o seu processo de registo ilustrado pode variar consoante os requisitos do pedido ou se houver processos de oposição.

Quanto ao prazo, o IPOS indica que pode demorar cerca de 9 meses até uma marca ser registada se o pedido não tiver contido qualquer deficiência nem tiver enfrentado qualquer objeção ou oposição. Trata-se da indicação do próprio IPOS para um pedido sem falhas, e não de uma garantia, e o profissional designado explicará o que se aplica ao pedido em questão.

Se não houver objeção, ou se todas as objeções tiverem sido superadas, o requerente é informado da aceitação. O pedido é então publicado no Trade Marks Journal durante um período de dois meses. Se não houver oposição, o pedido avança para o registo, e o IPOS emite um certificado de registo.

Quando deve apresentar-se uma marca e o que abrange?

As orientações do IPOS indicam que, ao contrário das patentes ou dos desenhos ou modelos registados, as marcas que já estão em uso podem ainda ser registadas, e que não há prazo-limite quanto ao momento em que o titular pode requerer o registo de uma marca. Acrescentam que uma ação por violação de uma marca registada só é possível se a marca estiver registada.

Os direitos conferidos por um registo produzem efeitos a partir da data de apresentação do pedido de registo, segundo o Infopack. O âmbito da proteção é determinado pelos produtos ou serviços em relação aos quais a marca é registada, pelo que os produtos e serviços escolhidos no pedido são importantes. Esta página não estabelece em pormenor o sistema de classificação; o profissional designado confirmará de que modo os produtos ou serviços devem ser descritos e classificados para a marca em causa.

Quanto tempo dura uma marca e como é protegida no estrangeiro?

Segundo o IPOS, uma vez registada, a marca beneficia de proteção durante 10 anos. A partir de 6 meses antes do termo do registo, o titular pode requerer a renovação para prolongar a proteção por mais 10 anos. A página de formulários e taxas do IPOS enumera também um formulário para a renovação e o restabelecimento do registo, com entradas separadas para a renovação tardia e o restabelecimento; as taxas são as publicadas pelo IPOS e não são aqui repetidas.

O IPOS diz que quem pretenda registar uma marca fora de Singapura pode fazer pedidos separados, apresentando-os diretamente nos institutos de propriedade intelectual dos respetivos países, ou apresentar um único pedido internacional através do Protocolo de Madrid. O IPOS descreve o Protocolo de Madrid como um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO). Qual a via que convém a uma determinada empresa cabe ao profissional designado confirmar.

O que acontece se uma marca for objeto de oposição ou de violação?

Durante o período de publicação de dois meses, qualquer parte interessada pode opor-se ao registo de uma marca. A notificação de oposição deve ser acompanhada de fundamentos válidos, como o facto de a marca contestada ser semelhante a uma marca anterior registada ou pendente. Se for apresentada uma oposição, o processo de pedido fica suspenso até ao resultado. Se a audiência favorecer o opositor, o pedido é recusado; se favorecer o requerente, avança para o registo.

As orientações do IPOS enumeram também fundamentos de revogação de um registo, incluindo o facto de, sem motivos válidos, o uso da marca ter sido suspenso durante um período ininterrupto de cinco anos. Um registo pode ser declarado inválido quando viola os requisitos básicos da Trade Marks Act, por exemplo por ser desprovido de carácter distintivo.

Uma vez estabelecida a violação de uma marca registada, o titular pode intentar uma ação judicial para obter uma providência inibitória e, em alternativa, os lucros do infrator ou uma indemnização pelo prejuízo sofrido. Quando está em causa uma marca contrafeita, a indemnização prevista na lei é um meio de reparação alternativo adicional.

Como funcionam o pedido provisório e a autorização do IPOS para patentes?

Quanto às patentes, as orientações do IPOS aconselham a determinar em que países pretende apresentar pedido, porque o âmbito e o custo da proteção variam de país para país, e dizem que pode ponderar recorrer aos serviços de um agente de patentes registado para auxiliar na apresentação do seu pedido de patente.

Se as suas reivindicações não estiverem totalmente prontas, o IPOS diz que pode requerer um Provisional Application para assegurar uma data de apresentação antecipada. As reivindicações devem então ser fornecidas no prazo de 12 meses para completar o pedido, e a omissão de o fazer teria como resultado o pedido ser tratado como abandonado. O IPOS assinala esse período com uma nota na sua página, pelo que deve confirmar o pormenor com o profissional designado.

A proteção por patente é de natureza territorial. Para proteger uma invenção fora de Singapura, pode apresentar pedidos individuais nos países em causa ou usar o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT). O IPOS indica também que, se residir em Singapura e planear requerer primeiro uma patente fora de Singapura, tem de obter uma autorização escrita do IPOS.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €800 + GST, se aplicável por marca

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o registo de uma marca em Singapura?

O IPOS indica que pode demorar cerca de 9 meses até uma marca ser registada, se o pedido não tiver contido qualquer deficiência nem tiver enfrentado qualquer objeção ou oposição. O IPOS acrescenta que o calendário pode variar consoante os requisitos do pedido ou os processos de oposição. Trate-o como uma indicação, e não como uma promessa, e pergunte ao profissional designado o que se aplica.

Quanto tempo dura uma marca registada e pode ser renovada em Singapura?

O IPOS diz que, com o registo, a marca beneficia de proteção durante 10 anos. A partir de 6 meses antes do termo do registo, pode ser apresentada uma renovação para prolongar a proteção por mais 10 anos. A lista de formulários do IPOS prevê também a renovação tardia e o restabelecimento do registo, pelo que o profissional designado deve registar na agenda a data de termo.

Posso registar uma marca que já estou a usar em Singapura?

Sim. As orientações do IPOS dizem que as marcas que já estão em uso podem ainda ser registadas, e que não há prazo-limite quanto ao momento em que o titular pode requerer. Observam também que uma ação por violação de uma marca registada só é possível se a marca estiver registada, e que os direitos produzem efeitos a partir da data de apresentação.

Posso proteger a minha marca fora de Singapura?

O IPOS diz que pode fazer pedidos separados, apresentando-os diretamente nos institutos de propriedade intelectual dos respetivos países, ou apresentar um único pedido internacional através do Protocolo de Madrid, um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO). O profissional designado confirmará qual a via que convém aos seus mercados.

Regista-se o direito de autor em Singapura?

As orientações do IPOS enumeram o direito de autor entre as formas de propriedade intelectual, juntamente com a informação confidencial, os segredos comerciais e as topografias de circuitos integrados, que podem ser protegidas mesmo que não exista um processo de registo para elas. Se uma determinada obra ou informação está protegida é uma questão que o profissional designado confirma.

Quanto custa a propriedade intelectual em Singapura?

O preço de partida publicado para a propriedade intelectual em Singapura é de €800 + IVA, se aplicável, por marca. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar, e a proposta escrita estabelece o âmbito do assunto.

O que devo verificar antes de apresentar uma marca em Singapura?

O IPOS estabelece uma lista de verificação prévia: verificar se a marca cumpre os critérios de registo de marcas, verificar se estão preparados os pré-requisitos do formulário de pedido e informar-se sobre o formulário e a taxa exigidos. O profissional designado confirmará qual o direito que se adequa ao assunto.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Marcas e propriedade intelectual em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Singapura; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.