Denominação social ou marca em Malta: o que a aprovação da denominação não protege
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Ver aprovada uma denominação social no Malta Business Registry não a transforma em marca. Este guia expõe o que cada registo verifica e protege, quanto dura uma marca, onde se situam os direitos da UE e internacionais e o que pesquisar antes de escolher um nome.
Uma denominação social e uma marca são duas coisas diferentes, inscritas em dois registos diferentes por dois organismos diferentes. Um fundador que obtém a aprovação de um nome pelo Malta Business Registry (MBR) tem uma sociedade que pode ser registada com esse nome. Isso não significa que o nome seja uma marca, nem que ninguém seja titular de uma marca sobre ele. Este guia é informação geral, não é aconselhamento jurídico.
Para que serve uma denominação social
Uma denominação social identifica uma pessoa coletiva no registo de sociedades. Nos termos do Companies Act (capítulo 386 das Leis de Malta, artigo 70.º, n.º 4), uma sociedade não pode ser registada com uma denominação igual à de outra sociedade comercial, ou tão semelhante que, na opinião do Registrar, possa criar confusão. Também não pode ser registada com uma denominação que o Registrar considere ofensiva ou de outro modo indesejável, nem com uma que tenha sido reservada para outra sociedade comercial por notificação escrita feita não mais de três meses antes do segundo pedido. As denominações que contenham "fiduciary", "nominee" ou "trustee" são restringidas (artigo 70.º, n.º 5). O Registrar deve notificar sem demora qualquer recusa.
Para que serve uma marca
Uma marca registada confere ao seu titular direitos exclusivos sobre um sinal para os produtos e serviços indicados no pedido (Trademarks Act, capítulo 597, artigo 12.º, n.º 1). O titular pode impedir que outros utilizem, no decurso de operações comerciais, um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, ou um sinal idêntico ou semelhante quando exista risco de confusão, e pode também agir contra a utilização de um sinal semelhante por uma marca de prestígio em Malta (artigo 12.º, n.º 4). A lei enumera, entre as utilizações que podem ser proibidas, a utilização do sinal como denominação comercial ou social, ou como parte dela (artigo 12.º, n.º 5, alínea d)).
O pedido é apresentado na Industrial Property Registrations Directorate do Commerce Department. Os produtos e serviços são descritos por classe de Nice: a Directorate observa que as classes 1 a 34 são produtos e as classes 35 a 45 são serviços. O registo dura 10 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado por novos períodos de 10 anos (artigos 57.º e 58.º). O procedimento e a taxa constam do nosso guia sobre o registo de uma marca em Malta.
O que a aprovação da denominação não verifica
Os fundamentos enumerados no artigo 70.º, n.º 4, dizem respeito a denominações de outras sociedades comerciais, a denominações ofensivas ou indesejáveis e a denominações reservadas. As marcas anteriores não figuram entre eles. Não encontrámos na lei nem nas orientações publicadas pelo MBR nada que diga que o Registrar pesquisa o registo de marcas, pelo que não se deve presumir que a aprovação signifique que o nome está livre de uma marca conflituante.
Daqui decorrem três consequências.
- Uma denominação social registada não é uma marca. Dá o direito de ser registado com essa denominação. Não dá os direitos exclusivos acima descritos.
- O titular de uma marca pode ainda opor-se. Como a utilização de um sinal como denominação social pode ser proibida nos termos do artigo 12.º, n.º 5, alínea d), uma sociedade cuja denominação foi aprovada pode ainda enfrentar uma ação do titular de uma marca anterior. O resultado depende dos factos, e nada aqui o prevê.
- A proteção que a lei dá ao nome próprio de uma pessoa é estreita. Uma marca não habilita o titular a impedir um terceiro de usar o seu nome ou morada quando esse terceiro seja uma pessoa singular (artigo 16.º, n.º 1, alínea a)). Esta redação abrange um indivíduo, não uma sociedade, e a utilização deve, em qualquer caso, estar em conformidade com os usos honestos (artigo 16.º, n.º 2).
Onde se situam os direitos da UE e internacionais
Uma marca maltesa abrange Malta. O EUIPO afirma que uma marca da UE abrange todos os Estados-Membros da UE, ao passo que uma marca nacional protege apenas o país onde foi registada. Uma marca da UE dura 10 anos e pode ser renovada por novos períodos de 10 anos. Os dois são direitos distintos, com datas de renovação próprias.
Para outros países existe o sistema de Madrid da WIPO: um único pedido baseado numa "marca de base", designando os membros escolhidos. Um registo internacional dura 10 anos a contar da sua data e é renovável por novos períodos de 10 anos. Durante os primeiros cinco anos depende da marca de base e, se essa marca deixar de produzir efeitos nesse período, o registo internacional cai na mesma medida. A lista de membros do Protocolo de Madrid da WIPO inclui a União Europeia mas não Malta, pelo que um registo nacional maltês não pode servir de marca de base; saber que marca de base e que Office de origem pode utilizar é questão para um profissional.
Escolher um nome na prática
- Pesquisar nos dois registos antes de reservar. A Directorate recomenda uma pesquisa antes do pedido e remete para o registo nacional (ips.gov.mt/NR) e para o TMview, ambos gratuitos. Pesquise o nome e variantes próximas, nas classes que pretende utilizar.
- Decidir se o nome será a sua marca. Se os clientes conhecerem a empresa pelo nome, o pedido de marca é o passo que lhe dá proteção. Se a denominação social for apenas uma designação legal e a marca for outra coisa, proteja a marca.
- Apresentar o pedido cedo. Os direitos do titular produzem efeitos a partir da data do registo (artigo 12.º, n.º 3); até lá não tem qualquer direito registado.
- Pedir aconselhamento sobre conflitos. Saber se dois nomes são suficientemente semelhantes para causar confusão é um juízo de apreciação. Um agente de marcas ou advogado maltês pode pesquisar, avaliar o risco e apresentar o pedido.
Neste sítio, um profissional independente assume o assunto ao abrigo da sua própria carta de contratação; a Margos & Partners apresenta-o e não executa o trabalho.
Perguntas frequentes
Uma denominação social aprovada dá-me uma marca?
Não. Os fundamentos de recusa de uma denominação pelo Registrar (Companies Act, artigo 70.º, n.º 4) dizem respeito a denominações de outras sociedades comerciais, a denominações ofensivas ou indesejáveis e a denominações reservadas. Uma marca é um registo distinto junto da Industrial Property Registrations Directorate, com duração de 10 anos a contar do pedido e renovável.
O titular de uma marca pode opor-se à minha denominação social registada?
É possível. O Trademarks Act (artigo 12.º, n.º 5, alínea d)) enumera a utilização de um sinal como denominação comercial ou social, ou como parte dela, entre as utilizações que o titular pode proibir. O êxito de uma ação depende dos factos, pelo que convém consultar um agente de marcas ou advogado maltês.
Uma marca maltesa protege-me no resto da UE?
Não. Uma marca nacional protege apenas o país onde está registada. Uma marca da UE apresentada no EUIPO abrange todos os Estados-Membros. O sistema de Madrid da WIPO oferece uma via para outros países, mas Malta não consta da lista de membros da WIPO, pelo que um registo nacional maltês não pode ser a marca de base.
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades. As leis mudam: leia o texto em vigor antes de se basear nele.
As mesmas leis, artigo a artigo, no HUB: Lei das Sociedades