Cobrança de uma fatura não paga em Malta
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Uma empresa credora de um devedor maltês pode recorrer a uma carta judicial sob juramento, ao Small Claims Tribunal ou ao Court of Magistrates, consoante o montante, e deve vigiar o prazo de prescrição. Este guia expõe as vias, o que ter preparado e como se executa uma sentença.
A lei maltesa dá ao credor várias vias para cobrar uma fatura não paga: uma carta judicial sob juramento, que pode tornar-se título executivo sem julgamento, o Small Claims Tribunal e os tribunais. Este guia acompanha os textos consolidados tal como se liam em legislation.mt em 2 de novembro de 2026. É informação geral, não é aconselhamento jurídico e não indica qualquer calendário. Os montantes e os prazos podem ser alterados, pelo que um advogado maltês confirma o texto em vigor.
Primeiro: verificar o prazo
Um crédito em dinheiro extingue-se por prescrição se não for exercido a tempo. O prazo depende do tipo de dívida e conta-se a partir do dia em que a ação pôde ser exercida pela primeira vez (Civil Code, artigo 2137.º). O Code fixa, entre outros:
- um ano para certos créditos, como o frete dos transportadores (artigo 2147.º);
- dezoito meses para o trabalho de artífices e comerciantes, os bens vendidos a retalho e o aluguer de bens móveis (artigo 2148.º);
- dois anos para as obras de empreiteiros e os honorários de profissionais (artigo 2149.º);
- cinco anos para qualquer outra dívida decorrente de transações comerciais, salvo se se aplicar um prazo mais curto ou se a dívida resultar de escritura pública (artigo 2156.º, alínea f)).
Quando o crédito está comprovado por uma conta aprovada ou por uma declaração escrita do devedor, contam-se cinco anos a partir desse documento (artigo 2151.º). Saber que prazo se aplica a uma fatura depende do que foi vendido e a quem, pelo que esta é a primeira pergunta a fazer a um advogado. O tribunal não aplica a prescrição por iniciativa própria; o devedor tem de a invocar (artigo 2111.º).
O que interrompe o prazo
A prescrição é interrompida por um ato judicial apresentado pelo credor e notificado ao devedor que mostre claramente a intenção de preservar o direito (artigo 2128.º), pelo reconhecimento do devedor (artigo 2133.º) e por um pagamento por conta (artigo 2134.º). A notificação deve ser feita no prazo de um mês a contar do último dia do prazo (artigo 2130.º, n.º 1). A parte do prazo já decorrida deixa então de ser contada (artigo 2136.º).
Passo 1: a carta judicial
Para uma dívida certa, líquida e exigível não superior a 25 000 € (ou outra quantia fixada por Order na Gazette), o credor pode apresentar uma carta judicial, no modelo fixado por legal notice, com o seu conteúdo confirmado sob juramento, e fazê-la notificar ao devedor. Deve indicar a causa do pedido, os fundamentos e os factos, sob pena de nulidade (Code of Organization and Civil Procedure, artigo 166A, n.os 1 e 2). A via só está aberta se o devedor se encontrar em Malta (mesmo artigo).
A carta deve informar o devedor de que, se não for apresentada uma nota que contrarie o pedido no prazo de trinta dias a contar da notificação, a carta constituirá título executivo. O devedor pode apresentar essa nota sem advogado e pode opor-se ao pedido apenas em parte (artigo 166A, n.º 3). Se o devedor se opuser, este procedimento não pode voltar a ser utilizado para o mesmo pedido (artigo 166A, n.º 3, alínea d)). Se não, a carta torna-se título executivo (artigo 166A, n.º 4) depois de registada junto do Registrar mediante a apresentação de uma cópia com prova da notificação (artigo 166B). O devedor dispõe de vinte dias a contar do primeiro ato executivo para pedir ao Court of Magistrates que o anule, com fundamentos limitados, como o de não ter sido devidamente notificado (artigo 166A, n.º 5).
Passo 2: o Small Claims Tribunal
Para pedidos de pagamento não superiores a 5000 €, sem contar honorários e custas, tem competência o Small Claims Tribunal (Small Claims Tribunal Act, Cap. 380, artigo 3.º, n.º 2). Um adjudicador, advogado (advocate) com pelo menos sete anos de exercício, decide principalmente por equidade, mas a prescrição é decidida segundo a lei (artigos 4.º e 7.º). As partes podem ser assistidas por qualquer pessoa (artigo 14.º). As custas atribuídas limitam-se às despesas efetivamente feitas de modo direto (artigo 10.º). Uma decisão final é executada pelo Court of Magistrates como se fosse sentença sua (artigo 10.º, n.º 4).
Passo 3: o Court of Magistrates e acima
O Court of Magistrates (Malta) aprecia ações até 15 000 € contra pessoas residentes ou com morada habitual em Malta (Code, artigo 47.º, n.º 1); as ações de valor superior são da competência dos tribunais superiores.
Quanto custa e que juros correm
As taxas de justiça são fixadas por lei, sem contar as taxas de notificação. Uma carta judicial nos termos do artigo 166A tem uma taxa de justiça de 30 € (Code of Organization and Civil Procedure, Schedule A, Tariff B, n.º 1). O Small Claims Tribunal cobra 40 € para apresentar um pedido e 25 € para responder (S.L. 380.01). No Court of Magistrates, a taxa de secretaria é de 120 € mais uma taxa que cresce com o montante pedido, a começar em 3,90 € por cada 100 € ou fração até 7000 € (Tariff A do mesmo Schedule). As tarifas são alteradas por legal notice, pelo que devem ser confirmadas.
Os juros têm duas bases. O Civil Code fixa os juros legais gerais sobre uma quantia em dinheiro em 8% ao ano (artigo 1139.º), que, nas obrigações comerciais, correm desde o dia em que o cumprimento era devido (artigo 1141.º). Para as transações comerciais, o Commercial Code acrescenta regras sobre pagamentos em atraso: juros à taxa de referência do Banco Central Europeu mais, no mínimo, oito pontos percentuais, um prazo de pagamento de 30 dias a contar da receção da fatura se nenhum tiver sido fixado, e um mínimo de 40 € para custos de cobrança (artigos 26A a 26E). Qual das bases se aplica à sua fatura é questão para um advogado.
Nenhuma fonte oficial indica quanto tempo demora um processo. A lei fixa apenas os prazos internos do procedimento: trinta dias para o devedor responder a uma carta judicial e dezoito dias para responder a um pedido apresentado no Small Claims Tribunal.
Se o devedor estiver noutro país da UE, ou se for o credor a estar
O procedimento de injunção de pagamento europeia (Regulamento (CE) n.º 1896/2006) está disponível em Malta: o pedido é apresentado na secretaria do tribunal competente, em maltês ou em inglês, segundo o portal e-Justice da UE. Uma ação contra um devedor fora de Malta começa segundo as regras desse país ou os procedimentos da UE, e não nos termos do artigo 166A, que exige um devedor presente em Malta.
O que o credor deve ter preparado
- o contrato, a encomenda ou o orçamento, e a fatura com a sua data, número e data de vencimento;
- a prova da entrega ou da execução, e a correspondência sobre o assunto;
- um extrato de conta com a quantia pedida e os pagamentos recebidos;
- qualquer reconhecimento escrito ou pagamento parcial do devedor, que releva para o prazo;
- a denominação legal completa e a morada do devedor em Malta.
O conteúdo de uma carta judicial é confirmado sob juramento pelo credor perante o Registrar ou um Commissioner for Oaths (artigo 166A, n.º 2); um advogado maltês indica como uma empresa estrangeira o faz.
Execução
Uma sentença dos tribunais malteses é título executivo (Code, artigo 253.º, alínea a)), tal como uma carta judicial não impugnada e registada. Uma sentença definitiva para uma quantia líquida pode ser executada dois dias após a sua prolação (artigo 256.º, n.º 1); uma sentença ainda não definitiva exige uma declaração de executoriedade provisória (artigo 266.º, n.º 1). O credor requer então um ato executivo nos termos do artigo 273.º: um mandado de apreensão de bens móveis ou imóveis ou de um estabelecimento comercial em funcionamento, uma venda judicial em leilão ou uma ordem executiva de penhora de créditos (garnishee order). Uma garnishee order apreende dinheiro detido por um terceiro, por conta do devedor (artigo 375.º). Não está garantido que o devedor tenha bens que possam ser atingidos.
Perguntas frequentes
O que é uma carta judicial para uma dívida não paga em Malta?
É uma carta no modelo fixado por legal notice, confirmada sob juramento pelo credor e notificada ao devedor, para uma dívida certa, líquida e exigível até 25 000 €. Se o devedor não apresentar nota de oposição ao pedido no prazo de trinta dias a contar da notificação, a carta torna-se título executivo depois de registada junto do Registrar (Code of Organization and Civil Procedure, artigos 166A e 166B). Só pode ser utilizada se o devedor se encontrar em Malta.
Que tribunal aprecia uma ação por fatura não paga em Malta?
O Small Claims Tribunal aprecia pedidos de pagamento não superiores a 5000 €, sem contar honorários e custas (Cap. 380, artigo 3.º, n.º 2). O Court of Magistrates (Malta) aprecia ações até 15 000 € contra pessoas residentes ou com morada habitual em Malta (Code, artigo 47.º, n.º 1). As ações de valor superior são da competência dos tribunais superiores. Os montantes podem ser alterados, pelo que convém confirmar o texto em vigor.
Quanto custa levar uma fatura não paga a tribunal em Malta?
As taxas de justiça são fixadas por lei: 30 € por uma carta judicial nos termos do artigo 166A, 40 € para apresentar um pedido no Small Claims Tribunal (25 € para responder) e 120 € mais uma taxa que cresce com o montante no Court of Magistrates, sem contar as taxas de notificação. São alteradas por legal notice, pelo que convém confirmar a tarifa em vigor. Os juros são de 8% ao ano nos termos do artigo 1139.º do Civil Code, ou a taxa de referência do BCE mais, no mínimo, oito pontos nas transações comerciais nos termos do Commercial Code.
De quanto tempo disponho para cobrar uma fatura não paga em Malta?
Depende do tipo de dívida. O Civil Code fixa um ano, dezoito meses, dois anos ou cinco anos para créditos diferentes; o prazo geral para uma dívida decorrente de transações comerciais é de cinco anos, salvo se se aplicar um mais curto (artigos 2147.º a 2156.º). Um ato judicial notificado a tempo, ou um reconhecimento ou pagamento parcial do devedor, interrompe a prescrição (artigos 2128.º, 2133.º, 2134.º). Um advogado maltês deve confirmar o prazo aplicável à sua fatura.
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades. As leis mudam: leia o texto em vigor antes de se basear nele.
As mesmas leis, artigo a artigo, no HUB: Código Civil, Código de Organização e Processo Civil