Redomiciliação: transferir uma empresa existente para Malta

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Uma empresa pode mudar-se para Malta sem ser dissolvida e reconstituída. Mantém os seus contratos, os seus ativos e a sua história. Eis como funciona a continuação.

O que este guia aborda, por ordem: 1. Condições; 2. O pedido; 3. Fiscalidade; 4. De onde vêm as empresas
O que este guia aborda, por ordem

Uma empresa constituída num país pode, em muitos casos, tornar-se uma empresa de outro país sem deixar de existir. Malta permite isto ao abrigo do Continuation of Companies Regulations (Legislação Subsidiária 386.05, Continuation of Companies Regulations): uma empresa estrangeira solicita o registo como empresa continuada em Malta e, aquando do registo, torna-se numa empresa maltesa com a mesma personalidade jurídica, os mesmos ativos e passivos, e os mesmos contratos que tinha no dia anterior. Nada é transferido, porque a empresa é a mesma empresa. A alternativa — constituir uma nova empresa maltesa e transferir o negócio para esta — implica transferências, consentimentos, novações e, frequentemente, tributação; a continuação evita as transferências e as novações, embora os consentimentos do país de origem e o imposto de saída tenham de ser verificados.

Condições

A jurisdição de origem da empresa tem de permitir a continuação para o exterior, e os seus documentos constitutivos têm de o permitir. Tem de ser uma pessoa coletiva de natureza semelhante a uma empresa maltesa. Não pode estar em liquidação nem sujeita a processos de insolvência, e não podem existir processos pendentes por violação da lei. Tem também de provir de uma jurisdição que o Registrar aprove nas suas orientações. Se estiver licenciada no país de origem para uma atividade de serviços financeiros que exigiria uma licença em Malta, o respetivo regulador de origem tem de dar o seu consentimento, e uma atividade licenciada continua a precisar de uma licença maltesa antes de começar a operar.

O pedido

O pedido junto do Malta Business Registry (Registo Comercial de Malta) é apresentado pelos administradores da empresa, com:

  • uma resolução dos acionistas a aprovar a continuação;
  • um certificado de boa situação ("certificate of good standing") emitido pelo registo de origem;
  • os documentos constitutivos da empresa, e o memorando e os estatutos revistos que a regerão enquanto empresa maltesa;
  • declarações dos administradores de que foi dada notificação formal à autoridade de origem, de que não foram instaurados contra a empresa processos por violação da lei do país de origem, e de que a empresa é solvente, sem circunstâncias conhecidas suscetíveis de afetar materialmente a sua solvência nos doze meses seguintes;
  • a lista de administradores, secretário e acionistas, e a informação sobre beneficiário efetivo;
  • prova de que foram obtidos quaisquer consentimentos exigidos pela lei de origem.

O Registo emite um certificado provisório de continuação, e a empresa dispõe de seis meses para cancelar o registo na jurisdição de origem e apresentar essa prova. O Registo emite então o certificado final.

Fiscalidade

Uma empresa que se torna maltesa por via de continuação é uma empresa maltesa e, por isso, residente em Malta para efeitos fiscais, a partir da data do seu certificado provisório de continuação. Se nunca tiver sido anteriormente residente ou domiciliada em Malta, pode optar, mediante notificação escrita ao Commissioner dentro do prazo que o Income Tax Act estabelece, por que os ativos situados fora de Malta que adquiriu antes da mudança sejam tratados como adquiridos pelo seu valor de mercado nessa data, o que redefine o respetivo custo base. A eventual aplicação de um imposto de saída pela jurisdição de origem depende da respetiva lei nacional, e, dentro da UE, a Anti-Tax Avoidance Directive (Diretiva Antielisão Fiscal) exige, na maioria dos casos, a tributação de mais-valias não realizadas. A análise fiscal é feita antes da resolução dos acionistas, não depois.

De onde vêm as empresas

A continuação para Malta é comum a partir de outras jurisdições que a permitem, incluindo a maioria dos centros da Commonwealth e centros offshore e, dentro da UE, aquelas cujo direito das sociedades a prevê. A partir de jurisdições que não a permitem, uma sociedade de responsabilidade limitada de um Estado da UE ou do EEE pode recorrer a uma conversão transfronteiriça ou a uma fusão ao abrigo da EU Mobility Directive (Diretiva de Mobilidade da UE; Legislação Subsidiária maltesa 386.27 e 386.28), quando a sua própria lei o prevê; para outros países, a via depende das duas legislações envolvidas.

Perguntas frequentes

Uma empresa redomiciliada mantém os seus contratos?

Sim. A continuação preserva a personalidade jurídica da empresa, pelo que os seus contratos, ativos e passivos continuam sem cessão ou novação. As licenças são diferentes: se a empresa estiver licenciada no país de origem para uma atividade de serviços financeiros que exigiria uma licença em Malta, o consentimento do regulador de origem para a continuação faz parte do pedido, e uma empresa que exerça uma atividade sujeita a licença em Malta ou a partir de Malta continua a precisar de uma licença maltesa antes de começar a operar.

Quanto tempo demora a redomiciliação para Malta?

O tempo até ao certificado provisório depende da análise do processo pelo Registrar e das eventuais informações adicionais solicitadas. A empresa dispõe depois de seis meses para cancelar o registo no país de origem e apresentar ao Registrar a prova disso, após o que é emitido o certificado final (o Registrar pode conceder mais três meses por motivo justificado).

Qualquer empresa pode redomiciliar-se para Malta?

Só se a sua jurisdição de origem permitir a continuação para o exterior e os seus estatutos o permitirem. Quando a lei de origem não o permite, pode estar disponível, em alternativa, uma conversão transfronteiriça ou fusão ao abrigo das regras da UE.

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades. As leis mudam: leia o texto em vigor antes de se basear nele.

As mesmas leis, artigo a artigo, no HUB: Lei das Sociedades

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